São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 1996 |
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Projeto prevê investimentos de R$ 100 bi
MÁRCIO DE MORAIS
Entre os compromissos sociais -assumidos no texto de 69 páginas da exposição de motivos assinado pelo ministro Sérgio Motta-, estão a instalação de 550 mil novos telefones públicos (orelhões) e o atendimento especial a localidades com até cem habitantes, de forma a dobrar para 40 mil os pontos de acesso à telefonia. A distribuição geográfica desses orelhões em regiões urbanas deverá ser feita numa distância que garanta ao usuário de baixa renda andar 300 metros, no máximo, para fazer uma ligação. Esses compromissos serão financiados por subsídios previstos no Orçamento da União ou por meio de um fundo constituído pelas empresas operadoras, a ser decidido posteriormente. O projeto tem 221 artigos, desenvolvidos em 40 páginas e mais três anexos. Ele cria o órgão regulador do setor, denominado Agência Brasileira de Telecomunicações (ABT), estabelece condições para a privatização do Sistema Telebrás (estatal) e promove a regulamentação e a organização dos serviços. O órgão regulador administrará o fundo especial para atendimento social, além de ser o responsável pela fixação e controle de tarifas e pela outorga de concessões de serviços, com exceção dos de radiodifusão (televisão e rádio). O órgão também se encarregará de fiscalizar e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o ministro Sérgio Motta (Comunicações), que entregou o projeto ontem de manhã ao presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), a sua aprovação permitirá investimentos de R$ 100 bilhões nos próximos anos. "Só no ano que vem serão R$ 8 bilhões, que o governo pretende chegar a R$ 12 bilhões e eu sonho alcançar os R$ 15 bilhões", disse. A nova lei substituirá o atual Código Brasileiro de Telecomunicações, de 62, quando o país tinha 1.200 empresas de telefonia e apenas 2 milhões de linhas operando. Os compromissos sociais serão assumidos, primeiro, pelas atuais operadoras públicas e, posteriormente, após o estabelecimento da competição com a iniciativa privada, pelas demais empresas. Texto Anterior: Grupo prevê guerra de subsídios Próximo Texto: Compromissos fixados na área da telefonia Índice |
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