São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 1996 |
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ABT será vinculada a ministério
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O órgão regulador das telecomunicações, a ABT (Agência Brasileira de Telecomunicações) será vinculada ao Ministério das Comunicações, o que revela a vitória do ministro Sérgio Motta sobre o seu colega Clóvis Carvalho (Casa Civil), defensor da vinculação direta à Presidência da República.A ABT será constituída por conselho diretor, conselho consultivo, procuradoria (para decidir questões legais e fixar regulamentos específicos), corregedoria, biblioteca e ouvidoria. A sede será em Brasília e as receitas para funcionamento terão três origens principais: venda de concessões de serviços, o fundo de fiscalização, a venda de impressos, publicações informações técnicas. Os recursos serão geridos pelo Tesouro, que fará uma espécie de fundo de compensação para que as receitas em sobra num determinado ano sejam compensadas em outro menos favorável. A ABT adotará regime especial de licitação. Ficam criados o pregão e a consulta, duas modalidades distintas de concorrência pública. No pregão, os concorrentes previamente cadastrados deverão fazer lances em sessão pública. A consulta atenderá a contratações de serviços especializados, auditorias, pesquisas e equipamentos especiais. Os serviços de radiodifusão não se submeterão ao órgão. Continuarão a cargo do ministério. Os satélites só dependerão de autorização para ser entregues à iniciativa privada. A lei geral dá novas definições para os serviços, que agora passam a ser de interesse coletivo ou restrito. Texto Anterior: Compromissos fixados na área da telefonia Próximo Texto: Governo quer contratos de R$ 3,6 bi Índice |
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