São Paulo, terça-feira, 24 de dezembro de 1996 |
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Câmara faz hoje primeira votação do IPTU
RICARDO FELTRIN
O projeto enviado pela prefeitura prevê a manutenção da alíquota de 0,6% sobre o valor do imóvel. Vereadores governistas e de oposição afirmam ser provável que já nos primeiros dias de janeiro o Executivo divulgue uma nova planta genérica de valores dos imóveis em São Paulo. Deve haver um reajuste inflacionário de cerca de 10%. Ou seja, um proprietário que pagou este ano IPTU mensal de R$ 100, pagará R$ 110 mensais no ano que vem. O reajuste da planta é uma atribuição exclusiva do Executivo. Não é necessário pedir a aprovação da Câmara Municipal. Tomando posse, Celso Pitta poderá determinar o reajuste de valores e publicá-lo como decreto municipal no "Diário Oficial". A segunda e última votação do IPTU deve acontecer na quinta-feira à tarde. Segundo estimativas, a prefeitura deve arrecadar R$ 700 milhões com a cobrança do imposto. IPTU de 1992 A prefeitura não poderá cobrar a diferença do IPTU progressivo referente ao ano de 1992, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Na última sexta, o Supremo decidiu de forma favorável a um contribuinte de São Paulo, que questionava a legalidade da progressividade da alíquota do IPTU em 92. Maluf havia determinado a execução fiscal de 1,037 milhão de contribuintes para cobrar a diferença do imposto daquele ano. A progressividade do imposto foi uma idéia de ex-prefeita Luiza Erundina (PT). A batalha sobre a cobrança começou em 92, quando o Tribunal de Justiça determinou a suspensão da cobrança progressiva e que a alíquota única cobrada em São Paulo fosse de 0,2%. Por causa disso, o município deixou de arrecadar o que hoje seria cerca de R$ 400 milhões. Mas, três anos depois, o mesmo tribunal, ao julgar o mérito da ação, decidiu que a cobrança era válida. A Procuradoria Geral de Justiça recorreu ao STF. Como a ação não foi julgada e não prevê a suspensão do pagamento, a prefeitura decidiu cobrar os R$ 400 milhões agora. O STF considera que o assunto está encerrado -não haverá cobrança. Emendas rejeitadas A Comissão de Finanças sugeriu a exclusão das cerca de 500 emendas apresentadas pelos vereadores. Para a comissão, são pedidos muito específicos para serem atendidos num bloco. Foi sugerido apenas que a verba de pavimentação de ruas tivesse um reforço. (RF) Texto Anterior: 'Veteranos' mantêm influência Próximo Texto: Controle de enchente só acontece em 2000 Índice |
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