São Paulo, sexta-feira, 22 de março de 1996
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Correio vai ter de dispensar licitação

Empresas são desclassificadas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de renovar os contratos das empresas de aviação que fazem a Rede Postal Noturna sem realizar licitação. Será a terceira renovação sem licitação desde janeiro de 95, contrariando a lei.
A licitação lançada em dezembro pela ECT desclassificou 12 das l6 que se habilitaram à concorrência.
As impugnadas não apresentaram o certificado de regularidade fiscal exigido pela lei 8.666, o que significa que têm débitos com a Receita, Previdência ou com o Ministério do Trabalho e não podem participar de concorrências.
Entre as desclassificadas estão a Vasp, Varig e Transbrasil. O prazo para que elas contestem a desclassificação termina hoje. Só foram habilitadas a TAM, Total, Interbrasil e Brasil Central, que não têm como realizar o serviço sozinhas.

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