São Paulo, sexta-feira, 29 de março de 1996 |
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Principais pontos do parecer de Moreira Franco Servidores Estabilidade Situação continua indefinida Teto de vencimentos A emenda estabelece que ninguém do setor público poderá receber vencimentos, aposentadorias ou pensões superiores ao salário dos ministros do STF, hoje de R$ 10.800,00 Aumentos salariais Todos os aumentos salariais, sejam do Executivo, Legislativo ou Judiciário, somente poderão ser feitos por meio de lei, com possibilidade de veto do presidente da República Isonomia A emenda propõe o fim da isonomia de vencimentos -salários iguais para funções semelhantes do Executivo, Legislativo e Judiciário Direito de greve A Constituição diz que os limites para o direito de greve devem ser definidos por lei complementar. Moreira Franco pretende que as alterações se façam por "lei específica", que poderá ser uma lei ordinária Acúmulo de emprego A Constituição permite que médicos e professores acumulem dois empregos públicos. Moreira Franco tira o benefício dos médicos; os professores só poderiam acumular um emprego no magistério com outro "técnico ou científico" Vencimentos do Judiciário Os salários de magistrados não podem ser superiores a 95% do que recebem os ministros do STF Vencimentos dos parlamentares Aumento Constituição estabelece que o aumento de vencimentos dos congressistas será definido a cada legislatura, valendo para a legislatura subsequente. Moreira Franco retira esse dispositivo. Os parlamentares poderão aumentar seus vencimentos durante seus mandatos Deputados estaduais Segundo o parecer de Moreira Franco, os deputados estaduais poderão receber, no máximo, 75% dos vencimentos dos deputados federais Vereadores O relatório estabelece que os vereadores poderão ganhar, no máximo, 75% dos vencimentos dos deputados estaduais Convocação extraordinária Hoje, a convocação extraordinária do Congresso rende aos parlamentares dois vencimentos extras. Moreira Franco restringe esse benefício, vetando indenizações superiores aos vencimentos mensais Estatais Falência Moreira Franco abre a possibilidade de falência das empresas estatais Subsidiárias A Constituição estabelece que depende de autorização do Congresso a criação de subsidiárias de estatais, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Moreira Franco retira este dispositivo Empréstimos O parecer proíbe que o governo federal e suas instituições financeiras repassem verbas ou cedam empréstimos para pagamentos de despesas com pessoal dos Estados, Distrito Federal e municípios Polícia Quantas polícias A Constituição estabelece que a segurança pública será exercida pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Ferroviária, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Moreira Franco retira essa definição, deixando para que a União e Estados definam quais serão os órgãos responsáveis pela segurança pública Greve e sindicato Moreira Franco propõe que os integrantes do sistema de segurança pública sejam proibidos de se filiar a sindicatos e de realizar greve Estrangeiros A emenda possibilita que estrangeiros trabalhem na administração pública, desde que haja autorização legal Texto Anterior: Deputados tentam barrar teto para os seus salários Próximo Texto: Moreira e Luís Eduardo vão ao Japão Índice |
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