| São Paulo, domingo, 26 de maio de 1996 |
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fertilização é tema fora da lei brasileira As questões jurídicas que envolvem a fertilização artificial no Brasil são ainda pouco discutidas. Segundo Manoel Caetano Ferreira Filho, procurador do Estado do Paraná e professor da Universidade Federal do Paraná, "não há legislação que controle bancos de esperma ou de óvulos. Há medo de que, se existir a lei, passem a ocorrer abusos". Ele explica que esse assunto é muito novo e ainda não há iniciativas legislativas, mas alguns autores já começam a escrever sobre o tema. Já o caso de barriga de aluguel, que não é muito comum, mas acontece, tem solução certa: se a mulher que deu à luz a criança reclamar a maternidade, leva. Ferreira Filho esclarece que, pela lei, a mãe é quem gera o filho. Por isso, para se precaver dessas complicações, o Conselho Federal de Medicina estabelece que as mães de aluguel pertençam à família da doadora do óvulo e que a prática não envolva recompensa financeira. Texto Anterior: a pílula da ereção Próximo Texto: quando o homem é infértil Índice |
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