São Paulo, segunda-feira, 27 de maio de 1996 |
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Governo prepara órgãos reguladores
MÁRCIO DE MORAIS
Esses órgãos serão responsáveis pelo controle e fiscalização das empresas que irão prestar ou produzir bens, produtos ou serviços públicos como energia elétrica, telefones e combustíveis, que estão sendo privatizados. O decreto estabelece que os órgãos terão autonomia e independência decisória, os seus membros terão mandatos de quatro anos e serão submetidos à aprovação do Senado. O documento foi entregue ao presidente pelo CND (Conselho Nacional de Desestatização), que se reuniu naquele dia. Polêmica O modelo unificado de órgão regulador previsto pelo decreto encerra a polêmica que surgiu na Câmara durante a discussão do projeto de lei que permite a participação da iniciativa privada nas áreas de telefonia celular e de satélites. A base parlamentar do governo acabou rachando. O PFL queria um órgão regulador autônomo, agora contemplado no decreto. O ministro Sérgio Motta (Comunicações) queria -e acabou conseguindo- que o órgão regulador, denominado Comissão Nacional de Comunicações, fosse o próprio ministério, pelo menos durante os próximos seis meses. Confronto O modelo apresentado pelo decreto também confronta com os órgãos reguladores do petróleo (Departamento Nacional do Petróleo) e da energia (Agência Nacional de Energia Elétrica). Os dois órgãos foram desenvolvidos pelo ministro Raimundo Brito (Minas e Energia). Esses órgãos terão de ser modificados. O projeto foi elaborado pelo ministro Bresser Pereira (Administração e Reforma do Estado), após ouvir o Conselho da Reforma do Estado. Este órgão criado pelo presidente no ano passado com o objetivo de recolher de pessoas de notório saber e especialização os fundamentos para a reformulação e enxugamento do Estado e da máquina administrativa. Texto Anterior: Oposições Próximo Texto: Projeto prevê liberdade de ação Índice |
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