São Paulo, quarta-feira, 26 de junho de 1996
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Aprovado projeto que dá direitos ao empregado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) aprovou ontem projeto de lei que regulamenta os direitos do empregado doméstico. Pelo projeto, o empregado doméstico passa a ter todos os direitos trabalhistas, inclusive aposentadoria.
O projeto deve ser votado no plenário do Senado em agosto, retornando em seguida à Câmara.
A proposta estende aos trabalhadores o direito ao salário mínimo como piso inicial, a irredutibilidade do salário, 13º salário como base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e repouso semanal remunerado.
Também garante o direito a férias anuais remuneradas (com pelo menos um terço a mais do que o salário normal), licença-gestante de 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e aposentadoria.

Texto Anterior: Castigo dose dupla; Presente de presente; Verifique o endereço
Próximo Texto: Santa Casa de Ilhabela cobra de morador taxa de R$ 30
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.