São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 1996 |
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O que diz a lei Onde o fumo fica proibido Recintos coletivos (públicos ou privados). Recintos de trabalho coletivo Repartições públicas Aviões e veículos de transporte coletivo Salas de aula e bibliotecas Teatros e cinemas Exceções Locais em que haja fumódromos isolados e bem ventilados No caso dos aviões e veículos de transporte coletivo, quando transcorrida uma hora de viagem e houver assentos reservados a fumantes. Quem vai fiscalizar Ainda não está definido. O Executivo deverá regulamentar a lei em 60 dias, prazo em que deve estabelecer os critérios da fiscalização. Como é a aplicação da lei em São Paulo Estado Entende que sua legislação sobre o assunto continua valendo. Ela obriga bares e restaurantes com mais de 100 m2 a reservar pelo menos 50% da sua área a não fumantes. Dúvida A lei estadual permite servir refeição na área dos fumantes, mas a federal diz que o fumódromo tem que ser destinado "exclusivamente a esse fim" (uso de cigarro) Resposta O Estado acredita que o texto da lei federal é vago e deve ser interpretado. Por isso, diz, não contraria a norma estadual Município Tem lei semelhante a estadual, mas um decreto impede que sejam servidas refeições nos fumódromos. Dúvida O município não teria poder para legislar sobre o cigarro, encarado como questão de saúde pública O decreto do prefeito não poderia ser mais rigoroso do que a própria lei do município Resposta O município poderia criar leis sobre o cigarro, devido às condições atmosféricas especiais de São Paulo O decreto não regulamenta apenas a lei do cigarro, mas outras relativas ao meio ambiente Restrição à publicidade de cigarros e bebidas Horário Em rádio e TV, só é permitida das 21h às 6h Patrocínio pode ser divulgado a qualquer hora, desde que só seja mencionada a marca de cigarro ou bebida, sem veiculação do produto Anúncios não podem: Associar cigarro ou bebida à idéia de que aumenta virilidade ou feminilidade Atribuir ao produto propriedades calmantes ou estimulantes Sugerir o consumo exagerado ou relacioná-lo ao bem-estar ou saúde Associar o produto à prática de esportes olímpicos Dirigir-se a crianças e adolescentes ou usar sua imagem Usar como veículo trajes esportivos relativos a esportes olímpicos As penas Multa de R$ 1.410 a R$ 7.250 (multiplicada a cada reincidência) Advertência suspensão por 30 dias de qualquer propaganda do produto Obrigação de veicular esclarecimento sobre propaganda distorcida Apreensão do produto Os infratores Responsáveis pelo produto Responsáveis pela peça publicitária Responsáveis pelo veículo de comunicação O que a lei não define O que são recintos coletivos? É proibido fumar até que um vôo complete uma hora? A expressão que define o fumódromo -"salvo em área destinada exclusivamente a esse fim (uso de cigarro)"- indica que deve ser uma área separada, em que não se sirva comida, por exemplo? Como multar os fumantes? Por que cerveja e vinho não sofrem restrições como outras bebidas alcóolicas? A propaganda de medicamentos e de terapias Só poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde Os medicamentos de venda livre poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com advertências quanto a seu abuso A publicidade de defensivos agrícolas que contenha produto de efeito tóxico deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas Penas Advertência ou suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até 30 dias obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda enganosa Texto Anterior: Ponte aérea tolera fumo Próximo Texto: Empresa do Rio já faz restrição Índice |
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