São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
SP quer ressuscitar multas antifumo
ROGERIO SCHLEGEL
O município pretende fazer um convênio com o governo federal, a quem inicialmente caberia aplicar e cobrar a multa. O cigarro continuaria permitido em fumódromos isolados. A idéia passa por um pressuposto polêmico: o de que é possível multar apenas com a lei federal. O autor da lei, deputado Elias Murad (PSDB-MG), especialistas encarregados de regulamentá-la e advogados discordam disso. Segundo eles, o texto da lei não prevê punição para fumantes ou donos de bares e restaurantes. Se a proposta da prefeitura vingar, os estabelecimentos infratores de São Paulo receberão multas que variam de R$ 1.410 a R$ 7.250 -valores previstos na lei federal. A multa aplicada pela prefeitura, com base em decreto municipal, tem valor menor (R$ 476,60). A prefeitura só quer multar estabelecimentos infratores, não os fumantes, segundo a secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Mônica Caggiano. Ela ressaltou que não conhece o texto sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, só o projeto aprovado na Câmara. Polêmica Uma questão legal pode atrapalhar os planos da prefeitura. A parte do texto da lei federal que define infratores cita "responsáveis pelo produto, pela peça publicitária e pelo veículo de comunicação". Para especialistas em direito, não podem ser enquadrados em nenhum dos três casos os fumantes e donos de bares e restaurantes. "No nosso entendimento, a lei prevê multa para qualquer um que a desobedecer. Não é preciso estar necessariamente incluído naqueles três casos", diz Caggiano. Como é hoje Hoje, a prefeitura pode aplicar multa a restaurantes baseada em lei municipal de 1990, que obriga que todo estabelecimento tenha pelo menos 50% de sua área reservada a não-fumantes. Um decreto de 95 proíbe o fumo em toda a área dos restaurantes, exceto em fumódromos isolados e onde não seja servida comida. Mas esse decreto está sendo contestado judicialmente. Em abril, uma decisão provisório do Tribunal de Justiça suspendeu a multa em bares e restaurantes filiados ao sindicado do setor. Segundo o entendimento da secretária Mônica Caggiano, se o convênio com a União for efetivado, será possível multar até os estabelecimentos beneficiados por essa decisão. "Trata-se de outra lei, não a discutida no Judiciário", diz. Hoje, apesar de poder, a prefeitura não tem se interessado em aplicar multas baseadas na lei municipal, considerada muito branda pela secretária Caggiano. Ela acredita que a lei federal favorece a prefeitura. "O espírito da nova lei, mais rigoroso na proteção ao não-fumante, deve sensibilizar o TJ", afirmou. LEIA MAIS nas págs. 3 e 4 Texto Anterior: Regra em SP é a do vale-tudo Próximo Texto: Ponte aérea tolera fumo Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |