São Paulo, sábado, 7 de setembro de 1996 |
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Certidões de nascimento e de óbito passarão a ser gratuitas FHC assina hoje projeto de lei que extingue cobrança WILLIAM FRANÇA
A assinatura deve acontecer durante solenidade pelo Dia da Pátria, no Palácio da Alvorada. Esse projeto integra a série de medidas que o governo está divulgando de hoje até o dia 10, como parte da proposta de valorização dos direitos humanos. Segundo o Ministério da Justiça, hoje muitas pessoas deixam de fazer os registros nos cartórios por não terem dinheiro. Para o ministro Nelson Jobim (Justiça), "essa é uma forma de estender a cidadania a milhares de pessoas". Isenção universal O projeto tornará universal a isenção. Hoje, para obter um registro gratuito, a pessoa tem que comprovar, perante o tabelião, que não tem recursos para tal. Isso que torna a isenção uma decisão pessoal do responsável pelo cartório. Antes de enviar o projeto, o governo consultou o Poder Judiciário. Isso para saber se há, no país, algum cartório que depende exclusivamente da renda dessas certidões. Havia receio de que o possível impacto financeiro pudesse inviabilizar a proposta. Os preços dessas certidões variam de Estado para Estado. No Distrito Federal, tanto a de nascimento quanto a de óbito custam R$ 7,81, se forem feitas dentro do prazo legal de 12 anos. Se ultrapassar esse limite de tempo para o registro, o preço sobe para R$ 8,88. Texto Anterior: O que abre e o que fecha no feriado Próximo Texto: HC trata mal do crescimento gratuitamente Índice |
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