São Paulo, sábado, 7 de setembro de 1996
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OS HOMOSSEXUAIS E A LEI

É previsível que toda tentativa de contemplar direitos das minorias sociais acabe gerando controvérsias. Afinal, as posições marginais que esses setores ocupam na sociedade servem por si só como indício de que existem resistências.
O projeto da deputada Marta Suplicy (PT-SP) admitindo a legalização da união civil entre homossexuais, que está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, garante aos membros dos casais desse segmento social os direitos a herança, benefícios previdenciários, seguro-saúde conjunto, declaração conjunta de Imposto de Renda e mudança de nacionalidade do companheiro ou companheira que for estrangeiro.
Apesar de 37% serem favoráveis aos termos do projeto e 11% indiferentes, é compreensível, sob certo aspecto, que 51% das 9.755 pessoas consultadas recentemente pelo Datafolha em 12 capitais tenham se manifestado contra a legalização dos vínculos homossexuais. Junto às parcelas mais conservadoras da população, o termo "união civil", usado no projeto, tende a ser confundido com "casamento" propriamente dito.
Além disso, não devem ser poucos aqueles que, rejeitando o homossexualismo como forma de relacionamento amoroso, associam o reconhecimento de direitos para homossexuais a uma suposta aprovação dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Não é esse o caso. Trata-se de regularizar uma situação do ponto de vista estritamente jurídico.
Transcendendo as complexas considerações de ordem moral, o projeto de união civil livre tem, no mínimo, o mérito de trazer à tona a discussão das questões de ordem prática inevitavelmente presentes nesse tipo de relacionamento, as quais, a rigor, deveriam ser contempladas com algum tipo de normatização.
Aliás, há muito tempo que já deixaram de ser raras as uniões homossexuais estáveis no país. E, tal como nas relações heterossexuais, também elas se deparam com problemas práticos no cotidiano, sobretudo os de ordem patrimonial.
Seria, pois, pecar por irrealismo desconsiderar essa realidade.

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