São Paulo, sexta-feira, 13 de setembro de 1996 |
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Vetos manterão a guerra fiscal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso vai vetar no projeto que isenta as exportações do ICMS os artigos que eliminam a possibilidade de os Estados concederem incentivos para atrair indústrias.A decisão de manter os mecanismos que permitem a guerra fiscal entre os Estados foi tomada em acordo entre o governo e a maioria dos senadores. O acordo também prevê o veto ao artigo que fixa a divisão do ICMS recolhido de usinas hidrelétricas entre os municípios alagados e a cidade sede da barragem. Será vetado ainda o artigo que proíbe o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operações em cascata entre os Estados. Passagens aéreas O projeto estabelece também que as companhias aéreas são obrigadas a recolher o ICMS, o que vinha sendo evitado por meio de manobras jurídicas. A aprovação do projeto tornou inócua uma decisão do STF, que isentou ontem as empresas aéreas do recolhimento do ICMS na emissão de bilhetes. Por unanimidade, o plenário do STF julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República contra a cobrança, instituída por convênios estaduais em 88 e 89. O STF entendeu que o recolhimento só poderia ser instituído por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Texto Anterior: Exportação fica livre do ICMS na segunda Próximo Texto: Seguros caem 1,4% no primeiro semestre; Fundos de pensão visitam a Bovespa; Rede Eldorado nomeia novo diretor-geral Índice |
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