São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Alta de combustíveis no dia 1º é ilegal, afirma SDE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Aurélio Wander Bastos, disse ontem que os postos que praticaram reajustes "abusivos" de combustíveis em dezembro serão multados.Quando autorizou o reajuste, o governo não previa índices superiores a 10% para álcool e gasolina. Além disso, quem reajustou preços a partir do dia 1º, sob alegação de repassar ao consumidor o novo cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), terá de voltar aos valores da última semana de 96. "O aumento é ilegal", disse Bastos. Em Brasília, esse reajuste foi de 2%, mas há registros de aumentos de até 6% no Rio de Janeiro. Bastos afirmou também que o repasse da CPMF (o imposto do cheque), já anunciado pelos postos, a partir do dia 25, também contraria a lei. Ele argumentou que o preço já incorporou, no passado, a cobrança do IPMF e não caiu quando o imposto foi extinto. O SDE e o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) também consideram ilegalidade a aplicação de três dígitos (três casas decimais depois da vírgula) no preço de bomba dos combustíveis e a propriedade, por meio de contratos de gaveta, de postos pelas distribuidoras. O diretor do DPDC, Nelson Lins Albuquerque, disse que deverá abrir hoje inquérito administrativos contra postos de combustíveis por cartelização. Conforme as alegações da área econômica, disse Bastos, os três dígitos serão reduzidos a dois, pois há indícios de que essa medida -aprovada por Fazenda e DNC na implantação da URV (Unidade Real de Valor), em 94- prejudica o consumidor. "A lei do real só prevê dois dígitos na moeda", disse Bastos. Lins receberá hoje, em reunião com órgãos que lidam com o problema -DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) e Seae (Secretaria de Assuntos Econômicos da Fazenda)- pesquisas sobre os preços de combustíveis realizadas a partir do dia 18 de dezembro. Elas foram conduzidas pelo DNC e pela Sunab. Bastos e Lins já têm informações de que houve aumentos combinados de até 35% nos dias subsequentes ao último reajuste, em 18 de dezembro. A única diferença nos valores praticados está no terceiro dígito, que é considerado "fantasma" pela SDE. Se ficar comprovada a ação combinada e abusiva de preços, conforme prevê Lins, haverá aplicação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre R$ 227,70 e R$ 2,732 milhões. Texto Anterior: Falk desiste de lutar contra a liquidação Próximo Texto: Importados forçam a queda de preços Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |