Folha de S.Paulo - As medidas do 'custo Brasil'

São Paulo, segunda-feira, 13 de janeiro de 1997

As medidas do 'custo Brasil'

LUÍS NASSIF

Em fins de 1995, o álibi para a não mudança da política cambial foi o de que, a partir da reestruturação de setores afetados pelas loucuras monetárias e cambiais (como o calçadista e o têxtil), em 1996 haveria a recuperação do dinamismo das exportações de manufaturados.
A aposta não deu certo. 1996 terminou com desempenho medíocre nas exportações.
A aposta reside agora em um conjunto de medidas que visam baratear o chamado "custo Brasil" -englobadas em um trabalho preparado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
São medidas úteis, mas que trazem dois inconvenientes: dificilmente surtirão efeito antes de 1998; será impossível mensurar antecipadamente seus resultados sobre a balança comercial, mesmo em 1998.
Será, portanto, uma espécie de aposta cega.
Tributário
No campo tributário, ocorreram os seguintes avanços:
1) Foram desoneradas de impostos diretos (ICMS, Pis/Pasep e Cofins) não apenas as exportações de primários e semi-elaborados, como de todas as matérias-primas e componentes que entram na fabricação de manufaturados exportados.
2) Extensão de "drawback" (isenção de imposto de importações correspondente ao valor exportado) a exportação via terceiros, e não apenas às exportações efetuadas diretamente pelo fabricante.
3) Investimentos em produção passaram a ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação, além de poderem utilizar créditos de ICMS na liquidação de débitos com os fiscos estaduais e se valerem da depreciação acelerada.
4) Redução da alíquota do IRPJ de 25% para 15%; da CSLL de 10% para 8% para as empresas em geral, e de 23% para 18% para as instituições financeiras e de seguros.
5) Estímulos fiscais ao capital de risco, com permissão para que se deduza, na apuração do IRPJ, os juros remuneratórios do capital próprio investido na empresa; isenção do IR incidente sobre os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, mesmo quando distribuídos a domiciliados ou com sede no exterior; e redução de 25% para 15% da alíquota do IR incidente na fonte sobre as remessas para o exterior, a título de "royalties".
Financeiro
No campo financeiro e de seguros:
1) Mudança na forma de cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), reduzindo-a de 14,97% ao ano para cerca de 11% ao ano.
2) Eliminação do IOF de 3% sobre empréstimos concedidos pelo BNDES para investimento em atividade produtiva; e redução de 3% para 1,5%, quando incidente sobre empréstimos concedidos pelo sistema financeiro a pessoa jurídica, com prazo superior a um ano.
3) Redução do custo financeiro da atividade agrícola, de 16% para 12% ao ano para financiamento com os chamados recursos controlados pelo governo federal. E do custo do Proagro (seguro agrícola) de 11,7% para 2,0% para os produtores incluídos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
4) Regulamentação do seguro de crédito à exportação. Por intermédio do IRB, a União cobrirá os riscos políticos e, os segurados, os riscos comerciais das operações.
5) No âmbito do programa Financiamento à Exportação de Máquinas e Equipamentos (Finamex), do BNDES, foram tomadas medidas para ampliar os desembolsos de menos de US$ 400 milhões em 1996 para US$ 1 bilhão em 1997.
Desregulamentação
No campo da desregulamentação:
1) Novo Estatuto da Microempresa, reunindo todas as obrigações tributárias e previdenciárias em um único imposto, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
2) Redução dos custos portuários, acabando com monopólio dos sindicatos de trabalhadores na estiva. As taxas e tarifas portuárias passam a corresponder a serviços efetivamente prestados. E foi extinta a cobrança do Adicional de Tarifa Portuária, que correspondia a 50% das Tarifas de Operações Portuárias.
3) Criação de portos secos e simplificação do trânsito aduaneiro.
Tecnicamente, portos secos são terminais alfandegados de uso público, não localizados em portos e aeroportos. Há três tipos: Estações Aduaneiras de Fronteiras, Estações Aduaneiras do Interior e Terminais Retroportuários Alfandegados. Já foram implantados 27 portos secos e licitados mais 14, a serem exploradas pelo setor privado, sob regime de concessão e permissão de serviços.
5) Informatização dos procedimentos de exportação e importação.

Email:lnassif@uol.com.br

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