São Paulo, sexta-feira, 24 de janeiro de 1997 |
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CPI critica BC e acusa governos de SC e AL FERNANDO GODINHO FERNANDO GODINHO; CARI RODRIGUES
O relatório parcial do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a emissão de títulos públicos destinada ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios) aponta irregularidades nos pedidos feitos por Santa Catarina e Alagoas e acusa o Banco Central de omissão na análise dos processos. Requião é o relator da CPI do Senado que investiga o assunto. A Folha teve acesso ao relatório. As investigações da CPI avançaram mais sobre o processo de Santa Catarina, que solicitou autorização do Senado para emitir R$ 552,15 milhões (ou R$ 605,14 milhões em valores atualizados) em títulos para pagar precatórios. A CPI considera o processo de Santa Catarina como um dos "pontos críticos da investigação", pois considera a possibilidade da emissão ter ocorrido "com base em precatórios inexistentes". No processo, a tabela que totaliza o valor dos títulos a serem emitidos não contém qualquer assinatura "e poderia ter sido facilmente produzida por qualquer pessoa com o mínimo de domínio no uso de planilhas eletrônicas". A CPI critica o BC ao pedir mais detalhes sobre a verificação da existência desses precatórios e sobre a metodologia de cálculo usada para checar os valores devidos. A comissão também quer saber se o BC se baseou apenas nos dados fornecidos por Santa Catarina e se houve, por parte de alguma autoridade federal ou estadual, "gestão junto ao BC para agilizar o exame do processo". O relatório de Requião considera que os valores dos precatórios podem ter sido corrigidos por "índices superestimados". O alto valor da emissão solicitada por Alagoas para pagar precatórios (mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados até janeiro de 1996) chamou a atenção da CPI. "Um simples exame dos grandes números já revela indícios de irregularidades", observa o relatório. "O BC não poderia se escusar da responsabilidade de verificar se os precatórios existiam de fato." "Como aceitar que o BC tenha admitido a existência de uma dívida de R$ 1 bilhão sem exigir nenhum documento comprobatório junto aos tribunais?", diz o texto. O diretor de Normas do Banco Central, Alkimar Moura, não vai se pronunciar sobre as declarações do chefe do Departamento da Dívida Pública do banco, Jairo da Cruz Ferreira, à CPI. Segundo senadores, Ferreira disse que o BC sofreu pressões políticas para dar parecer favorável à emissão de 600 milhões de títulos feitos pela Prefeitura de São Paulo para o pagamento de precatórios. Texto Anterior: MST desocupa Incra em SP Próximo Texto: Governador não é encontrado Índice |
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