São Paulo, terça-feira, 7 de outubro de 1997 |
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As relações jogador x clube . As leis no Brasil 'Lei da selva' O passe surgiu após a profissionalização, nos anos 30. Era regido por um regulamento da CBD, entidade que deu origem à CBF em 1980. Basicamente, o jogador só obtinha o passe se o clube aceitasse. Foi o caso do ponta Zagallo, hoje técnico da seleção Lei do Atleta Profissional (Lei do Passe, 1976) Pela primeira vez, o termo passe aparece numa lei -essa regulamenta a profissão. O jogador só fica livre após completar 32 anos e se tiver dez anos no clube Lei Zico (1993) Não trata do passe. Transfere essa responsabilidade ao Conselho Nacional de Desportos, hoje Conselho Deliberativo do Indesp. No projeto original, havia artigos para acabar com o passe, mas eles foram retirados durante a tramitação Resolução do Passe (1996) A partir dos 30 anos, jogador pode comprar seu passe pelo valor do último salário recebido Em 1998, podem fazer isso jogadores que já tiverem 27 anos em 1º de janeiro Em 1999, podem fazer isso os jogadores ao completarem 26 anos Em 2000, o limite cai para 25 anos Projeto de lei Pelé (1997) 1. Passe livre para todo mundo dois anos depois da vigência da lei 2. Até lá, vale a legislação atual, isto é, a Lei do Atleta Profissional mais a Resolução do Passe naquilo que não for contraditório com a anterior . A lei da Comunidade Européia Acabou o passe. Vigora o regime de contrato para todos os jogadores comunitários ou não. Ao fim do contrato, o jogador é livre para ir para onde quiser, inclusive para fora da Comunidade Européia. Se houver contrato em vigor, o clube pode pedir o quanto quiser por sua liberação, execeto na Espanha, onde o valor é pré-fixado. . A lei argentina Existe o passe. Mas se houver um impasse na renovação de contrato, o jogador ganha passe se ficar parado por um ano. Se o clube atrasar salários, também pode perder o vínculo com o jogador . A lei e a Justiça Atraso de salários Pela Lei Zico (art. xx), os clubes que atrasem três meses de salário devem ser suspensos das competições. Mas nada acontece aos clubes que desrespeitam essa determinação. Em 1995 e 1996, o Fluminense estourou esse limite para alguns jogadores e não foi suspenso. O Araçatuba também tinha esses atrasos no início de 1997 e disputou o Paulista. Rescisão de contrato Após rescindir o contrato de alguns jogadores no Brasileiro, o Goiás se recusou a aceitar a rescisão pedida pelo zagueiro Marcelo nos termos definidos pela legislação trabalhista. Ele foi à Justiça do Trabalho e venceu em primeira instância. Mas um desembargador do TRT impediu a rescisão baseado na Lei do Passe. Como Marcelo tem passe livre, o TST cassou essa decisão. Contratos de menores Apesar de a Lei do Passe exigir a assinatura do pai no contrato de jogadores menores de 21 anos, o Tribunal de Justiça Esportiva de São Paulo considerou válido contrato entre o jogador Claudinho e a Ponte Preta no qual aparece o nome de um funcionário do clube no espaço reservado à assinatura do pai. Decisão em 60 dias A Constituição obriga a Justiça Desportiva a levar no máximo 60 dias para proferir decisão final em qualquer processo, mas o recurso do Vasco contra a condenação que executa a dívida cobrada pelo Corinthians na venda do jogador Edmundo está há quatro meses parado no Tribunal Especial, o que impede que o clube paulista consiga receber Texto Anterior: Ministro do TST chama Lei do Passe de 'anacrônica' Próximo Texto: Paulista vai presidir comissão da Câmara Índice |
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