São Paulo, quinta-feira, 9 de outubro de 1997 |
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Relator quer anular ato que absolveu deputados
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O deputado Vicente Cascione (PTB-SP), relator da decisão final da comissão em relação à denúncia de "aluguel" do mandato, vai propor hoje a anulação da decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que absolveu o deputado Chicão Brígido (PMDB-AC) e condenou a suplente Adelaide Neri (PMDB-AC).Desde o processo de cassação do mandato do deputado Pedrinho Abrão (PTB-GO), acusado de ter cobrado propina para manter verbas no Orçamento da União, Cascione tem afirmado que os procedimentos de julgamento de parlamentares estão errados. Para ele, o erro começa na representação contra os deputados. Segundo Cascione, a Mesa da Câmara -grupo de deputados que dirige a Casa- não pode definir a punição do parlamentar antes da investigação pela CCJ. Nas representações da atual legislatura (1995-99), a Mesa determinou a punição. O deputado entende que cabe à CCJ, depois da investigação, definir a infração cometida e a punição. Outro erro, conforme Cascione, é o relatório final. Para o deputado, como a votação é secreta, o relator deve analisar as provas, apresentar a versão dos acusados e das testemunhas, descrever diligências e avaliar documentos, mas não pode anunciar seu voto. Cascione deve usar esses argumentos no relatório que entregará à CCJ. Texto Anterior: Entenda o caso do mercado de votos Próximo Texto: Mudança de voto de 4 deputados salva Paulo Afonso de impeachment Índice |
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