São Paulo, quarta-feira, 15 de outubro de 1997 |
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Aprovadas regras para planos de saúde
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 306 votos a 100 (3 abstenções), o projeto de regulamentação dos planos de saúde, tema que estava há mais de sete anos em discussão na Casa.O texto cria regras para controle e fiscalização dos planos, a cargo da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Antes da votação, o vice-líder do governo na Câmara, Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), subiu à tribuna com um artigo em que o deputado José Pinotti (PSB-SP) critica o projeto e chamou-o de "cara-de-pau" por não ter participado da negociação. Pinotti retrucou e disse que "cara-de-pau é um banqueiro se meter com planos de saúde para defender os interesses dos bancos". Coelho foi dono do Multiplic. Quatro emendas foram aprovadas ontem. Outras 16 emendas, reunidas em nove emendas de relator, serão votadas hoje junto com destaques (até o limite de quatro por partido). Depois, o texto seguirá para votação no Senado. Uma das emendas acatadas pelo relator do projeto, deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), mas ainda não votada, contraria o modelo de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos planos defendido pelo governo. Mas, de maneira geral, o projeto ficou muito parecido com a proposta de regulamentação preparada por uma comissão interministerial do governo e encaminhada ao Congresso há um mês. Principais regras Pelo projeto, todos os planos e seguros de saúde serão obrigados a oferecer três tipos de plano mínimo: o ambulatorial, o hospitalar e o odontológico. Depois, cada um oferece planos variados. Os prazos de carência de todos os planos foram limitados a seis meses, com exceção de parto, que ficou em dez. Os reajustes por idade ficaram proibidos para os clientes com mais de 60 anos filiados ao plano há pelo menos dez anos. Para entrar em vigor, todos os aumentos por idade terão de ser aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O CNSP também terá o direito de exigir reservas técnicas do plano e mesmo de intervir nas empresas que estejam em dificuldades financeiras. Landim acatou quatro emendas na íntegra, aprovadas ontem, e outras 16 emendas foram condensadas em nove emendas de relator, que serão votadas hoje. Uma delas determina que o ressarcimento à rede pública de saúde pelo atendimento de clientes de planos e seguros privados será feito diretamente aos hospitais que tiverem prestado o serviço. O governo defendia que o ressarcimento deveria ser feito ao Fundo Nacional de Saúde, a quem caberia definir o emprego desse dinheiro. No entendimento do governo, isso evitaria que os hospitais do SUS passassem a priorizar o atendimento de pacientes dos planos, que pagam mais por consulta do que a rede pública. Outra emenda acatada por Landim atribui ao Conselho Nacional de Seguros Privados a responsabilidade de definir os procedimentos "de alta complexidade" que poderão ser excluídos dos planos de atendimento mínimos. Originalmente, essa responsabilidade era do Ministério da Saúde. A diretora do Procon do Distrito Federal, Eliza Martins, disse que o texto aprovado "é um desastre". Próximo Texto: Aprovadas regras para planos de saúde Índice |
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