São Paulo, terça-feira, 4 de novembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
STF recusará pedido de extradição de Biggs
SILVANA DE FREITAS
O pedido de extradição, feito pelo governo britânico, foi enviado ontem ao Supremo pelo Ministério da Justiça. Um ministro do STF, que não quis ser identificado, disse ontem que o governo britânico está ciente da impossibilidade de acolhimento do pedido. O ministro disse que a formulação do pedido deverá gerar "grave constrangimento para o Brasil", porque reforçará a falsa imagem de que o país é refúgio de criminosos. Ele afirmou que o STF acatou 99% dos pedidos de extradição apresentados nos últimos oito anos. Segundo ele, as rejeições decorreram de impedimentos legais, como prescrição do crime e insuficiência de documentos. Para esse ministro, existem dois fortes obstáculos legais à autorização da extradição de Biggs, com base na prescrição do crime. O primeiro obstáculo é o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, que proíbe a extradição quando o crime for considerado prescrito, seja pela legislação brasileira ou do país que a requereu (leia abaixo). Pela legislação brasileira, os crimes -assalto ao trem postal, em 1963, e a fuga do presídio, em 1965- prescreveram 20 anos depois, ou seja, em 1983 e 1985. O segundo obstáculo é o próprio tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Reino Unido, que considera o "lapso de tempo transcorrido" desde a data do crime ou da fuga ilegal (prescrição). O ministro do STF culpou o rigor da legislação britânica pela permanência de Biggs no Brasil. Segundo ele, a legislação britânica não permite que seja requerida a extradição a países com os quais não há tratado nessa área. Pela lei brasileira, na inexistência de tratado, a extradição pode ser pedida por acordo de reciprocidade. O relator do pedido de extradição no STF, a ser escolhido aleatoriamente, terá três opções: arquivar o pedido por falta de fundamento, acolhê-lo e decretar a prisão preventiva de Biggs ou submeter a decisão aos outros dez ministros. Na década de 70, Biggs foi submetido a um processo de expulsão. Na época, seu advogado, Sepúlveda Pertence, hoje ministro do STF, garantiu sua permanência no Brasil sob o argumento de que a expulsão representava uma extradição disfarçada. A Justiça britânica condenou Biggs a 30 anos de prisão. O assalto ao trem pagador ocorreu em 8 de agosto de 1963. Biggs diz que nunca confessou o crime e que não teve direito a ampla defesa. Texto Anterior: Grupo invade fábrica e rouba R$ 240 mil Próximo Texto: Regra impede extradição após 20 anos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |