São Paulo, quinta-feira, 13 de novembro de 1997 |
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STF livra Ronald Biggs de extradição
SILVANA DE FREITAS
Os ministros foram unânimes em considerar a prescrição do crime, conforme a legislação penal brasileira, o que impede o recebimento do pedido formulado pelo governo britânico. O assalto ocorreu em agosto de 1963. Biggs foi preso e condenado a 30 anos de reclusão, mas fugiu em julho de 1965. Pelo Código Penal brasileiro, esses crimes prescreveram 20 anos depois. Esses crimes ainda não prescreveram no Reino Unido, mas o Estatuto do Estrangeiro estabelece que, antes de julgar a extradição, o STF deve levar em conta o prazo estabelecido pela legislação brasileira. Se o crime não for mais punível no Brasil, a extradição não pode ser concedida. O ministro Sepúlveda Pertence declarou-se impedido de votar porque, na condição de advogado de Biggs, na década de 70, o livrou de um processo de expulsão do país. Maioria atendida O presidente do STF, ministro Celso de Mello, fez pronunciamento para denunciar o risco de o Brasil ser acusado pela comunidade internacional de servir de "refúgio de delinquentes criminosos". Mello disse que, desde 1º de janeiro de 89, o STF acatou 86% dos 239 pedidos de extradição ajuizados por 24 países. Segundo ele, as rejeições foram decorrentes de falhas processuais, morte do extraditando ou desistência do pedido. O ministro acusou o governo britânico, indiretamente, de ser responsável pela permanência de Biggs no Brasil, há mais de 25 anos. A legislação britânica não admite a formulação de pedido de extradição a país com o qual o Reino Unido não tenha tratado de extradição. O tratado entre o Brasil e o Reino Unido só entrou em vigor em outubro último. "O Brasil não é refúgio de delinquentes criminosos. Os pedidos formulados de maneira regular, haja ou não tratado de extradição, são invariavelmente atendidos." Mello citou exemplo da Alemanha, que só perde para a Itália em número de pedidos de extradição apresentados ao Brasil em quase nove anos. O STF recebeu 47 pedidos de extradição de alemães, embora aquele país não tenha tratado de extradição com o Brasil. Promessa Nesse caso, os dois países firmam promessa de reciprocidade para troca de pessoas procuradas pela Justiça. Relator do pedido de extradição de Biggs, Maurício Corrêa disse que preferiu submeter a decisão ao plenário para encerrar, definitivamente, a discussão. Com isso, não há possibilidade de recurso por parte do governo inglês. Texto Anterior: Sócia da Record é libertada Próximo Texto: Duas pessoas são baleadas em rebelião na Detenção Índice |
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