São Paulo, quinta-feira, 27 de novembro de 1997
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Veja como fica o novo Código Civil

Veja como fica o novo Código Civil*
Parte geral
. Concepção
Substitui a palavra "homem" por "ser humano" para estabelecer que todas as pessoas têm direitos e obrigações na área civil e assegura direitos à pessoa desde a concepção
. Maioridade
Reduz a maioridade civil de 21 para 18 anos, "quando a pessoa fica habilitada para a prática de todos os atos da vida civil" (como casar-se, abrir empresa ou firmar contrato)
. "Incapazes"
São considerados "relativamente incapazes" os jovens entre 16 e 18 anos, além de ébrios habituais, viciados em tóxicos, pessoas que têm menor discernimento por "fraqueza mental", entre outros
. Emancipação
Entre os 16 e os 18 anos, a pessoa pode ser emancipada pelos pais para assumir emprego público, concluir curso superior e abrir estabelecimento civil ou comercial. Para se casar, só as mulheres podem ser emancipadas
. Desaparecimento
Na hipótese de uma pessoa desaparecer, sem que haja notícia sobre se paradeiro, os parentes podem pedir ao juiz que declare a ausência, para que um deles -preferencialmente o marido ou a mulher- administrem os bens deixados. Também é iniciada a sucessão provisória e, não reaparecendo a pessoa no prazo de dez anos, é aberta a sucessão definitiva
. Negócios
Os negócios jurídicos não podem contrariar as leis, a ordem pública e os bons costumes. Podem ser anulados por erro ou ignorância, dolo, coação, entre outros motivos. São considerados nulos os negócios celebrados, por exemplo, com pessoa considerada absolutamente incapaz (como o menor de 16 anos)
. Provas
São provas do negócio jurídico a confissão, documento, testemunha presunção e perícia. Se a única prova for depoimento de testemunha, só deverá valer para negócios que não ultrapassem dez vezes o salário mínimo (hoje R$ 1.200)

Direito das obrigações
. Dívidas
As dívidas em dinheiro deverão ser pagas em moeda corrente e pelo valor nominal, no vencimento. São considerados nulos os acertos para pagamento em ouro e em moeda estrangeira
. Vencimento
O pagamento será feito, em princípio, onde mora o devedor. Antes do vencimento, o credor pode exigir o pagamento da dívida se, por exemplo, o devedor falir
. Perdas e danos
Se ultrapassar o vencimento, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogados. As perdas e danos incluem o que o credor perdeu e o que deixou de lucrar
. Modelo
Nos contratos de compra e venda (por exemplo, de um apartamento), prevalece a amostra, protótipo ou modelo em relação às descrições feitas, se houver contradição ou diferença
. Doação
A doação de bens pode ser feita por escritura pública ou documento particular. A doação pode ser verbal, se for de bem móvel e de pequeno valor. Quando é de pai para filho ou marido para mulher, implica o adiantamento de parte da herança a que a pessoa tem direito
. Ingratidão
O doador pode pedir a revogação da doação, se houver "ingratidão" da pessoa que recebeu o bem. É considerada ingrata a pessoa que matou ou tentou matar o doador (se matou, os herdeiros podem pedir a revogação), entre outras questões. Não há possibilidade de revogar doação apenas em dinheiro
. Aluguel
Se na locação de um bem -uma casa, por exemplo- ocorreu a deterioração, o locatário pode pedir redução do preço do aluguel ou rescindir o contrato
. Transporte
No transporte de pessoas, o passageiro pode desistir da viagem, antes ou durante a sua realização, e tem direito à restituição do valor -integral ou parcial
. Bagagem
O transportador pode reter bagagem e objetos pessoais de um passageiro, para tentar garantir o pagamento da passagem
. Responsabilidade
São responsáveis por reparação civil: os pais, pelos filhos menores; o empregador, por seus empregados no exercício do trabalho, e os donos de hotéis e hospedarias, pelos seus hóspedes
. Indenização
Cabe indenização por danos em várias hipóteses. No caso de homicídio, independentemente do processo criminal, a pessoa deve arcar com as despesas de tratamento, funeral e luto da família e pagamento de pensão alimentícia aos parentes
. Outras lesões
O novo Código Civil também prevê indenização por lesão à saúde, injúria, difamação e calúnia, ofensa à liberdade pessoal (como cárcere privado), entre outras

Direito das coisas
. Usucapião
O projeto disciplina a posse do imóvel e o usucapião. A pessoa que tiver posse de um imóvel durante 15 anos consecutivos, sem que alguém se oponha, pode pedir ao juiz que declare a propriedade. O prazo cai para dez anos, se a pessoa construiu no local casa para morar. Esse capítulo leva em conta a "boa-fé" da pessoa que ocupou o imóvel
. Dono da terra
A pessoa adquire terra de até 50 hectares (500 mil metros quadrados ou cerca de 70 campos de futebol) depois de cinco anos de ocupação ininterrupta, desde que não tenha imóvel na zona rural ou urbana área. O mesmo prazo vale para lote urbano de até 250 metros quadrados, usado para moradia.
. Recompensa
A pessoa que achar um objeto perdido deve procurar devolvê-lo a seu dono, mesmo que não o conheça. Devolvendo, tem direito a recompensa de pelo menos 5% do valor e reembolso de despesas para conservar e transportar o objeto
. Vizinhos
Em um capítulo sobre direitos da vizinhança, é assegurada às pessoas que exijam do vizinho a suspensão de qualquer prática que prejudique a segurança, o sossego e à saúde das pessoas próximas
. Limite
Esse capítulo também trata dos limites de propriedade. Se existe uma árvore na linha divisória, ela pertencerá aos donos das duas áreas contíguas. Os frutos caídos no chão serão do proprietário do terreno onde tiverem caído

Direito de empresa
. Sociedade
Essa parte do código conceitua e disciplina os diversos tipos de sociedade, como anônima, limitada, e cooperativa. Estabelece também os casos em que, para abrí-la, é necessária a autorização do poder executivo federal, como sociedade estranjeira

Direito das sucessões
. Testamento
Permite que o testamento particular (sem registro em cartório) seja feito por meio mecânico (computador ou máquina de escrever). Até hoje, vale a exigência de ser escrito de próprio punho
. Testemunha
Na falta de testemunhas, por morte ou ausência, o juiz pode aceitar o testamento particular, desde que pelo menos uma pessoa citada como testemunha confirme a validade do documento

Direito de família
. Comando
O projeto consolida as mudanças da Constituição de 88 quanto ao fim do comando masculino da família e à flexibilização do conceito de casamento (não apenas formal)
. Virgindade
Acaba a autorização legal para o marido pedir a anulação do casamento se descobrir que a mulher não era mais virgem
. Herança
O companheiro ou companheira, na união estável (casamento informal), passa a ter pleno direito à herança (já parcialmente assegurado por uma lei do ano passado)
. Guarda
Mantém o adultério entre os motivos que justificam a perda da guarda dos filhos, nos processos de separação judicial
. Poder
A expressão pátrio poder é substituída pelo poder familiar, exercido igualmente pelo casal
. União informal
Além do casamento formal, aceita também a união estável (informal, existente há pelo menos cinco anos, em que não haja impedimento para o casamento)
. Filhos
Fica assegurada a igualdade de direitos entre filhos, sejam eles naturais, provenientes de adultério ou adotivos

* Algumas das normas citadas acima constam do atual código ou de leis posteriores -ou seja, já vigoram

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