São Paulo, sexta-feira, 28 de novembro de 1997 |
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Comissão aprova adiar isenção fiscal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei que adia, por dois anos, a isenção do ICMS para produtos de uso e consumo das empresas. A isenção, que entraria em vigor em 98, ficou para 1º de janeiro de 2000.A isenção está prevista na Lei Kandir, aprovada no ano passado, que isentou do pagamento do ICMS as exportações e os bens de capital (máquinas e equipamentos) para o reaparelhamento das empresas. O projeto que adia a isenção para bens de uso e consumo das empresas, do senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), foi negociado pelos secretários estaduais da Fazenda com o ministro do Planejamento, Antonio Kandir. A decisão precisa ser submetida ao plenário do Senado e à Câmara. Kandir recebeu a proposta dos secretários da Fazenda do Ceará, Bahia e Rio de Janeiro em nome do Conselho Nacional de Política Fazendária. "Não há por que renunciar a essa receita numa hora em que o governo federal está fazendo ajuste fiscal e exigindo que os Estados façam o mesmo", disse Ornellas. Segundo o senador, com o adiamento da isenção para bens de uso e consumo por dois anos, os governos estaduais terão melhor condição de absorver o impacto da perda de receita com a isenção. O adiamento vinha sendo negociado pelos secretários estaduais desde a apresentação, na Câmara, de projeto que prevê o pagamento aos Estados de R$ 3,6 bilhões decorrentes de perdas com a Lei Kandir. O secretário da Fazenda de Minas Gerais, João Heraldo, foi o primeiro a propor ao governo que adiasse a vigência da isenção do ICMS para bens de uso e consumo para reduzir a tensão com os governadores. O governador de São Paulo, Mário Covas, iniciou a mobilização dos governadores para receber o ressarcimento integral de perdas com o ICMS. O governo federal, no entanto, argumenta que a Lei Kandir adotou um seguro de receita para garantir a arrecadação do ICMS, que cresceu em relação ao período 1995-1996 e, por isso, não exige o pagamento. O ministro Antonio Kandir (Planejamento) afirmou que o governo vai se empenhar para aprovar o projeto. Os secretários afirmavam que a fiscalização sobre a cobrança do imposto era impraticável na data estipulada pelo governo. Kandir disse que o governo adiou a data porque reconhece as dificuldades. Calcula-se que o imposto proporcione arrecadação de aproximadamente R$ 800 milhões. Texto Anterior: Covas acerta aumento de imposto em SP Próximo Texto: O pai do povo Índice |
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