São Paulo, sábado, 13 de dezembro de 1997 |
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Supremo libera uso de verba de leilões
SILVANA DE FREITAS
Em decisão unânime, nove ministros do STF suspenderam uma resolução do Senado que vinculava metade da receita obtida com as privatizações ao pagamento de dívidas. A liminar foi concedida no início da noite de anteontem, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador da Paraíba, José Maranhão (PMDB), mas vale para todos os Estados. Outros 13 governadores também haviam ajuizado ação no STF pelo mesmo motivo. Entre eles, havia cinco aliados do governo: os tucanos Mário Covas (SP), Tasso Jereissati (CE), Eduardo Azeredo (MG) e Almir Gabriel (PA) e o peemedebista Antônio Britto (RS). Reeleição A decisão do Supremo beneficia particularmente os governadores que pretendem concorrer à reeleição em 1998, porque eles terão maior capacidade de investimento no ano eleitoral. A batalha judicial revela uma disputa política. Muitos senadores querem concorrer ao governo do Estado no próximo ano. A resolução impedia que o Senado concedesse aval a Estados que aplicassem menos de 50% da receita das privatizações no pagamento de dívidas. O relator das ações no STF, ministro Octávio Gallotti, acolheu argumento dos governadores de que o Senado invadiu a competência privativa dos Estados nas decisões sobre a aplicação do dinheiro obtido com a venda de estatais. Jobim Os demais ministros seguiram o voto do relator. Nelson Jobim citou o discurso do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) contra a resolução, no momento da votação no plenário. Josaphat Marinho alertou os outros senadores sobre a violação ao princípio da autonomia dos Estados. Disse que, em muitos casos, os governadores já haviam assumido compromissos com os recursos das privatizações em curso. A resolução vigorou durante 17 dias, de 24 de novembro a anteontem. A liminar terá validade até o julgamento do mérito da ação ajuizada pelo governo da Paraíba. O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que liderou os votos pela aprovação dessa norma, disse à Folha que a autonomia dos Estados não foi violada. Ele acusou o Supremo de contribuir para o endividamento dos Estados. "O país vai quebrar pura e simplesmente porque os Poderes da República não gostam de exigir o pagamento de contas", disse. "O Senado tem esse direito." Segundo Kleinubing, a resolução aprovada apenas incluía, entre as exigências para obtenção de aval do Senado para empréstimos dos Estados, a aplicação de 50% da receita das privatizações no pagamento de dívidas. Os Estados que ajuizaram ação no STF contra a decisão do Senado são os seguintes: Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Goiás, Ceará, Rondônia, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo Texto Anterior: A Folha de ontem na opinião do leitor Próximo Texto: Para entender o caso Índice |
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