São Paulo, sábado, 13 de dezembro de 1997 |
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Justiça suspende concorrência de TV paga
FERNANDO GODINHO
Os mandados de segurança que deram origem às liminares apontam irregularidades nos editais e falhas na tramitação de pedidos de impugnação da licitação encaminhados ao ministério. A presidência da Agência Nacional de Telecomunicações, responsável pela licitação, informou que solicitará a cassação das liminares no início da semana que vem. A assessoria jurídica do ministério explicou que as liminares não suspendem a entrega de propostas marcada para a próxima quinta-feira. O governo federal espera arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a venda de aproximadamente 230 concessões. Mas o ministério teme que a disputa judicial disparada ontem comprometa o cronograma definido para essas operações, apurou a Folha. Outras duas liminares (sem efeito suspensivo) relativas ao processo licitatório também foram expedidas ontem -uma pela Justiça Federal e outra pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumentos Os três mandados de segurança que contestam pontos dos editais foram impetrados pela Televisão Cidade S/A, empresa formada pela Rede Bandeirantes, pelo SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) e pelo "Jornal do Brasil". Ela argumenta que, dos editais para TV a cabo e MMDS, devem ser cancelados os itens que retiram pontos dos concorrentes que já possuem concessões no setor e fora das áreas sob disputa. Ou seja: só deve perder ponto o concorrente que já tenha uma concessão dentro da área para a qual estiver apresentando propostas. A empresa argumentou ainda que, para compensar a perda de pontos, teria de oferecer um preço muito elevado para cada concessão disputada -o que inviabilizaria financeiramente a proposta. A argumentação foi acatada pelos juízes da 13ª e da 15ª Vara da Justiça Federal do DF, Isa Tania Pessôa da Costa e João Carlos Mayer Soares, respectivamente. Para os juízes, houve "violação ao princípio da isonomia que deve imperar no procedimento licitatório" e "prejuízo à livre concorrência" -comprometendo as bases de oferta das propostas. As empresas que estão recorrendo à Justiça entendem que os recursos devem passar pelo ministro Sérgio Motta, que, por sua vez, argumenta que é alçada da Anatel. Até agora, os juízes vêm dando razão às empresas. Texto Anterior: Contribuições previdenciárias Próximo Texto: TVA lamenta a suspensão Índice |
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