São Paulo, terça-feira, 16 de dezembro de 1997 |
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Nova Lei do Direito Autoral mantém Ecad
LUÍS PEREZ
"Isso é a afirmação do princípio da unicidade. Quando muitos cobram, ninguém recebe. É ruim para quem paga ter dez escritórios cobrando. Para o autor, então, é uma confusão", afirma o deputado Aloysio Nunes Ferreira, 52, relator do projeto. Ele acompanhou as reportagens que a Folha tem publicado nos últimos dez dias. Na primeira delas, o compositor Zezé Di Camargo disse que há corrupção de fiscais. Anteontem, Fernando Brant, disse que os problemas do Ecad têm de ser tratados internamente -e não em entrevistas. "O Zezé resumiu, em sua entrevista, o que queremos. Quem vai resgatar a credibilidade do Ecad são os compositores", diz o deputado. "Isso joga a questão para o âmbito das relações privadas." Segundo Ferreira, porém, há algumas restrições. Uma delas é o pagamento de espetáculos. "É preciso que o pagamento seja feito em depósito bancário e não diretamente ao fiscal." O deputado explica que seu projeto vai permitir que os músicos exerçam pessoalmente a arrecadação de direitos. "Não posso obrigar ninguém a ser membro de uma associação. É uma faculdade." O ponto central do projeto votado na Câmara, porém, não é o Ecad. "Nossa idéia é adequar a lei autoral às novas tecnologias. Hoje, com CD-ROM e Internet, ela é totalmente obsoleta." Outra mudança no projeto diz respeito ao prazo de duração dos direitos patrimoniais do autor após sua morte. De acordo com a nova lei, os herdeiros mantêm os direitos por 70 anos, em vez de 60. Após esse período, a obra se torna de domínio público, podendo ser reproduzida por qualquer pessoa, desde que sua integralidade seja mantida. O projeto estabelece que os autores sejam apenas pessoas físicas. A questão do direito contribui indiretamente para evitar que gravadoras anunciem ter vendido milhões de cópias de um CD quando na verdade não o fizeram. "Muitas vezes, você não pode acreditar no que as pessoas falam em programas de TV", diz Manuel Camero, 62, presidente da ABPD (Associação Brasileira dos Produtores de Discos). "Quando uma vendagem é questionada, nós mandamos uma empresa de auditoria, a KPMG Peat Marwick, que checa notas fiscais e pagamentos dos direitos autorais. Nesse caso, quem mente, dizendo que vendeu milhões, pode perder um dinheirão." Segundo ele, certa vez uma companhia falou que havia vendido uma grande quantidade de determinado disco. "O artista foi lá e exigiu o pagamento de seus direitos." O presidente da ABPD explica ainda que um risco é colocar no mercado um alto número de cópias com uma parcela em consignação e haver devolução. Texto Anterior: Coluna Joyce Pascowitch Próximo Texto: O Edmundo é como bacalhau, não tem cabeça! Índice |
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