São Paulo, segunda-feira, 22 de dezembro de 1997
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Transporte coletivo vive guerra jurídica

PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

A tentativa da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) de fazer licitações para o transporte coletivo está provocando uma guerra jurídica e política com a Câmara de Vereadores, as prefeituras da região metropolitana e as empresas de ônibus, há mais de um ano.
A licitação para as novas concessões foi aberta pela BHTrans (empresa municipal que gerencia o trânsito e o transporte) em junho.
Essa concorrência pública é uma exigência de uma lei sancionada em 95, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
A BHtrans está enfrentando dificuldades, ora com medidas judiciais impetradas pelas empresas que exploram esse serviço e pela Ambel (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte), ora com medidas no âmbito político. Na esfera judicial, já são 25 recursos.
O maior tumulto até agora ocorreu no último dia 11, quando a Câmara derrubou veto do prefeito Célio de Castro (PSB) à emenda que extingue a BHTrans e promulgou a lei anteontem.
O secretário de Governo da prefeitura, Antônio Faria, disse que o município vai impetrar na Justiça uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a Câmara não poderia extinguir órgãos públicos.
Mesmo tendo o apoio de 21 vereadores dos partidos aliados, o prefeito teve seu veto derrubado por 24 votos a seis.
"A força do lobby empresarial na Câmara é muito grande", disse o vereador petista Rogério Corrêa.
O vereador José Lincoln Magalhães (PSDB), autor da emenda, nega que seja contra a licitação. Ele diz que a proposta de extinção é unicamente por ser a empresa "incompetente, um gueto petista" e que "não dá solução para o trânsito ruim".
Prorrogação
A polêmica começou em novembro de 96, quando a Câmara, também derrubando veto do então prefeito Patrus Ananias (PT), aprovou uma lei adiando as atuais concessões por mais dez anos, prorrogáveis por outros dez.
A prefeitura obteve liminar contra a lei, considerada inconstitucional. Os empresários recorreram, ganharam e, então, foi a vez de o Ministério Público contestar.
O Tribunal de Contas, que em julho de 93 enviou ofício à BHTrans determinando que o órgão realizasse a concorrência, paralisou o processo por duas vezes.
A BHTrans entrou com pedido de reconsideração da decisão do Tribunal de Contas e pôde continuar o processo licitatório.
A BHTrans também conseguiu cassar todas as liminares existentes, mas não sabe até quando poderá prosseguir, principalmente pelo fato de a extinção da BHTrans ser agora um assunto da Justiça.

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