São Paulo, segunda-feira, 17 de fevereiro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Prefeitura usa artifício para multar
ROGERIO SCHLEGEL
Desde então, os marronzinhos aplicaram mais de 1 milhão de autuações "inconstitucionais". Com manobras legais, a Secretaria dos Negócios Jurídicos tem impedido a decisão do TJ de produzir efeitos concretos até hoje. A cada dia de atraso, cerca de 4.500 motoristas recebem multas que a Justiça considera, por enquanto, inconstitucionais. A prefeitura ainda pode e pretende recorrer da decisão do TJ -órgão máximo na Justiça estadual- a um tribunal superior de Brasília. Com o recurso, a decisão final pode demorar até dois anos. Convênio contestado Os marronzinhos começaram a autuar em 91, amparados por um convênio entre Estado e prefeitura, que lhes dava o poder de multar, antes exclusivo de policiais. Em maio de 96, o Órgão Especial do TJ considerou o convênio inconstitucional. Os marronzinhos teriam de parar de multar. Ocorre que, em junho, a secretaria entrou com um recurso chamado embargos declaratórios. A prefeitura não pode mudar a decisão do TJ, mas pede que seja esclarecida a sentença e suspenda sua aplicação. A secretaria disse então que queria saber se outras partes do convênio -como a que previa pagamento de fardas para PMs de trânsito- seriam inconstitucionais. Quatro meses depois, os desembargadores consideraram que não havia o que esclarecer -ou seja, os marronzinhos teriam mesmo que parar de multar. O problema é que a decisão só vale depois de publicada no "Diário Oficial", o que não ocorreu até hoje. Outro artifício Houve o recesso de fim de ano do Judiciário e a prefeitura encontrou mais um detalhe legal que a favorece -a possibilidade de pedir que os desembargadores que tiveram vistas do processo manifestem seu voto em separado. O processo ainda segue para o Ministério Público se manifestar e, só depois disso, haverá a publicação no "Diário Oficial". Enquanto isso, os marronzinhos seguem multando. Eles respondem por cerca de 65% das autuações na capital -os outros 35% são feitos pelos policiais do Comando de Policiamento de Trânsito. De junho a dezembro, a cidade teve 1.406.204 multas. Mantida a média desse período e considerando sua participação percentual, os marronzinhos multaram pelo menos 1.044.608 vezes desde maio de 96, quando o TJ decidiu que era inconstitucional. Texto Anterior: Fim das férias traz congestionamento Próximo Texto: Para entender o caso Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |