São Paulo, sexta-feira, 28 de março de 1997
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Sindicatos estudam arguir inconstitucionalidade de MP

Medida desobriga cumprimento de decisões provisórias

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CUT-DF e o Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal estudam a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP (medida provisória) que desobriga o governo de cumprir decisões judiciais provisórias.
As entidades encomendaram um estudo jurídico sobre as chances de vitória contra o governo.
"Se houver uma brecha, vamos entrar. Teremos cautela. Se você entra no STF (Supremo Tribunal Federal) e perde, todas as portas se fecham", disse José Zunga, presidente da CUT-DF.
MP editada anteontem restringe a adoção pelos juízes das chamadas tutelas antecipadas. Esse mecanismo jurídico permite ao juiz conceder um direito provisório até a decisão final da Justiça.
Na prática, o governo impede que os juízes concedam de imediato o reajuste de 28,86% aos servidores civis, que o STF julgou legal.
Representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também se opôs à medida do governo. Para Reginaldo Castro, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, a MP é um instrumento "traumático" e representa "mais um desequilíbrio" no Estado Democrático.

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