São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 1997 |
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Crime deve pôr nova lei à prova
ANDRÉ LOZANO
"Os casos de lesão corporal (os espancamentos de pessoas pelos PMs) serão julgados pela Justiça Militar. O caso de homicídio do rapaz do Gol preto será julgado pela Justiça comum. Isso é negativo porque pode acarretar soluções díspares, por exemplo, condenação no tribunal civil e absolvição, no militar. No entanto, acredito que, nesse caso, será difícil ocorrer absolvição nas duas instâncias", disse Limongi. Segundo ele, se os policiais acusados pela morte do mecânico forem levados a julgamento no Tribunal do Júri, "o que estará em julgamento será o entendimento da população sobre a atuação da polícia". "A população vai escolher a polícia que quer, absolvendo ou condenando os policiais. Observaremos um divisor de águas, de como o júri se comporta diante de um caso desses", afirmou o promotor. Segundo Limongi, a Justiça comum de São Paulo passou a receber este ano uma "enxurrada" de cerca de mil processos e inquéritos que apuram casos de homicídios praticados por policiais militares contra civis, que antes tramitavam na Justiça Militar. O motivo que causou a transferência desse "pacote" de casos para a Justiça comum foi a publicação, em outubro de 96, no "Diário Oficial da União", de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelecendo que a aplicação da lei que transfere para a Justiça comum os casos de homicídios dolosos. Apesar de a lei ter sido aprovada em agosto do ano passado, ela não estava sendo cumprida porque havia uma indefinição quanto à sua aplicação. Advogados de PMs alegam a suposta inconstitucionalidade de um artigo da lei que não define o homicídio praticado contra civil como crime de natureza militar. No entanto, a decisão do STJ garantiu a aplicação da lei. "É intolerável que agentes públicos pagos pela população cometam esses delitos repulsivos", afirmou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey. Texto Anterior: Promotor busca outras vítimas Próximo Texto: Projetos sobre crimes da PM estão parados Índice |
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