São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997 |
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Comissão aprova federalização de crime
PAULO SILVA PINTO
Os membros da comissão aprovaram também uma moção de repúdio aos crimes de que são acusados dez policiais militares em Diadema (SP). Se for aprovada em votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a emenda votada ontem fará com que os crimes contra os direitos humanos sejam investigados pela Polícia Federal, denunciados pela Procuradoria de República e julgados pela Justiça Federal. Dúvida Permanece dúvida sobre o que é considerado crime contra os direitos humanos. O substitutivo do relator Gilvan Freire (PMDB-PB) estabeleceu que isso será definido por lei, esvaziando o texto proposto pelo governo. O projeto original era mais específico. Passava para a esfera federal "os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob tutela de órgão federal de direitos humanos". O texto do governo dizia também que poderiam ser federalizadas todas as causas civis ou criminais em que órgãos de proteção de direitos humanos ou o procurador-geral da República manifestassem interesse. Projeto de lei Uma comissão formada por membros da CCJ e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara deverá preparar um projeto de lei para definir o que é crime contra os direitos humanos. A idéia é conseguir que esse projeto seja aprovado junto com a emenda. Segundo informação fornecida pelo ministro da Justiça, Nelson Jobim, a concepção internacional é de que crimes contra os direitos humanos são aqueles cometidos por agentes a serviço do Estado, ou por outras pessoas, contra determinados grupos sociais (étnicos, por exemplo). Contra Cinco deputados votaram contra o projeto: Alzira Éwerton (PSDB-AM), Adhemar de Barros Filho (PPB-SP), Jarbas Lima (PPB-RS), Matheus Schimidt (PDT-RS) e Gerson Peres (PPB-PA). Peres argumentou que o projeto é inconstitucional porque fere a autonomia dos Estados. "Além disso, não há tribunais federais na maioria dos Estados", afirmou. Em termos técnicos, o que a CCJ aprovou foi a admissibilidade da emenda pela Câmara. Agora ela será analisada por uma comissão especial, antes de ir a plenário. Texto Anterior: Hino de recrutas estimula tortura Próximo Texto: Sequestrador de empresário é assassinado Índice |
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