São Paulo, quarta-feira, 9 de abril de 1997 |
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Justiça paralisa concorrência pela 2ª vez
RODRIGO VERGARA
A construtora Servix obteve na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo liminar que suspendeu a entrega de propostas de pré-qualificação, marcada para hoje. Esse é o segundo processo de licitação para o sistema. O primeiro, cujo vencedor havia sido a própria Servix, com uma proposta de R$ 1,8 bilhão, foi cancelado depois de parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O tribunal alegou que o edital exigia que as empresas apresentassem garantias de 20% do valor total da licitação, quando a legislação permite, no máximo, exigências de 10%. Segundo a Secretaria dos Transportes, a liminar deve atrasar o processo por 30 dias, pelo menos. No pedido de embargo, a Servix alega que não teve oportunidade de apresentar defesa antes do cancelamento do processo antigo e da abertura da nova licitação. Agora, o governo tem dez dias para apresentar sua defesa. Segundo a secretaria, a argumentação do governo resume-se ao conteúdo do parecer do tribunal e deve ser apresentada hoje. Caso a Justiça decida a favor da suspensão do contrato, o governo terá que marcar novo prazo, de 30 dias, para apresentação das propostas. O secretário dos Transportes, Plínio Assmann, afirma que a Servix teve, sim, direito a resposta. "Ela impetrou recurso administrativo contra a anulação do edital antigo e recebeu, há dez dias, a resposta, negando o recurso. Assmann alega que, caso não acatasse o parecer do TCE, como quer a Servix, correria o risco de ser condenado pelo tribunal a ressarcir os cofres públicos de um eventual prejuízo à concorrência. Sobre a falha no primeiro edital, Assmann culpa a legislação brasileira, que "é contraditória". "A lei torna o Estado fraco", diz ele. O secretário afirmou que a anulação do processo e a abertura da nova licitação não impediam recursos da Servix. "Na hipótese de eles terem razão, posso cassar o (novo) edital." Assmann afirma que o Estado não poderia esperar até que a Servix se pronunciasse. "A concorrência está atrasada." A empresa vencedora da licitação do sistema Anhanguera-Bandeirantes terá direito de explorar o sistema por 20 anos. A receita da empresa virá da arrecadação dos pedágios. Em troca, terá de manter e ampliar o sistema. O lote inclui toda a extensão da rodovia dos Bandeirantes e o trecho da Anhanguera de São Paulo até Piracicaba, em um total de cerca de 250 quilômetros. Texto Anterior: Fundação abre inscrição para pós em São Paulo Próximo Texto: Grupos apresentam propostas para a privatização da Anchieta Índice |
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