São Paulo, terça-feira, 6 de maio de 1997 |
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Irregularidades na emissão de títulos de SP 1. Emissão ilegal O governo Covas pediu a emissão de R$ 748,3 milhões, mas legalmente não poderia ter solicitado coisa alguma, pois as emissões dos governos Quércia/Fleury já haviam superado em R$ 1,443 bilhão o total de precatórios pagos 2. Falta de comprovação Dentro do total solicitado por Covas, foram incluídos R$ 608 milhões para pagar complementos de decisões judiciais. Mas Covas só comprovou a existência de R$ 577,2 mil em complementos, faltando comprovar os outros R$ 607,423 milhões. 3. Correção indevida Covas pagou precatórios no valor de R$ 37,356 milhões com recursos próprios e depois pediu a emissão de títulos para reembolsar o caixa estadual. Mas fez o valor inflar para R$ 42,843 milhões, ao solicitar uma correção monetária indevida de R$ 5,486 milhões 4. Desvio de recursos Pelo menos durante quatro dias, o governo de São Paulo usou recursos obtidos com a venda de títulos para outros fins que não o pagamento de precatórios 5. Omissão do BC O BC foi omisso ao não checar os valores e a correção monetária solicitados pelo Estado de São Paulo 6. Omissão do TCE O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também foi omisso ao não fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados com a venda de títulos públicos Texto Anterior: Nota da CPI acusa irregularidades de Covas Próximo Texto: Covas nega irregularidades Índice |
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