São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 1997 |
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A CPI nos cenários possíveis 171 assinaturas - CPI em trâmite normal Com o número mínimo de 171 assinaturas de deputados, a Mesa da Câmara recebe qualquer proposta de criação de CPI para investigar fato específico e em período determinado (a semana, mês ou ano em que a investigação deverá se concentrar). A CPI pode ser criada por requerimento ou projeto de resolução: . No caso de CPI por requerimento, basta que se apresente o pedido com a assinatura de 171 deputados. O requerimento é então publicado no "Diário do Congresso" e entra na fila para esperar sua instalação. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. Atualmente não existe nenhuma CPI em funcionamento na Câmara, mas 19 esperam para serem instaladas . Uma CPI criada por projeto de resolução também precisa de 171 assinaturas de apoio. Mas não vai para a fila, e sim para a comissão temática que mais se aproximar do tema que tratar e, sem seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão temática e a CCJ então devem aprovar o projeto por maioria simples dos seus membros (metade mais um dos presentes). Depois, o projeto vai a plenário onde deve ser aprovado por maioria simples. O trâmite deste processo pode levar meses 257 assinaturas - CPI em regime de urgência A CPI por projeto de resolução tem instalação mais rápida se houver aprovação, pelo plenário da Câmara, de requerimento de urgência. O requerimento de urgência só pode ser apresentado se reunir as assinaturas de 257 deputados (maioria absoluta dos membros da Câmara). Aceito o requerimento, a urgência é então votada e pode ser aprovada por maioria simples (metade mais um dos deputados presentes à sessão) - São as seguintes as 19 CPIs que aguardam instalação 1) crise da borracha; 2) Investigar variedade de tabaco com percentual superior de nicotina; 3) Sistema Único de Saúde (SUS); 4) Irregularidades na Conab; 5) Financiamentos habitacionais pela Caixa Econômica Federal; 6) Desperdício de alimentos; 7) Funai; 8) Atuação do Ibama na arrecadação da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha; 9) Obras inacabadas; 10) Aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); 11) Salário dos professores; 12) Conflitos agrários; 13) Atividades da Superintendência de Seguros Privados (Susep); 14) Atuação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); 15) CPI dos Bancos; 16) Mortalidade Materna; 17) Sivam; 18) Evasão fiscal na comercialização de petróleo; 19) Concessão de rádios Texto Anterior: Sem 257 assinaturas, pedido de CPI pode demorar 2 anos Próximo Texto: Paes de Andrade faz a "contra-pressão" Índice |
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