São Paulo, sábado, 24 de maio de 1997 |
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Países podem sofrer punições
EUNICE NUNES
Dessas reuniões, a comissão tira recomendações que faz aos estados-membros da ONU. Eles não são obrigados a seguir essas deliberações. Mas há uma espécie de sanção econômica para os países que não seguem as orientações. Segundo o criminalista Damásio de Jesus, representante do Ministério da Justiça na reunião de Viena (Áustria), quem não segue as recomendações tem dificuldades para firmar contratos e convênios de financiamento no âmbito da ONU. Ele informa que o Brasil tem seguido as orientações da comissão. A criação dos juizados especiais criminais está dentro dessa política. Trata-se de um modelo de Justiça criminal consensual, que privilegia a aplicação de penas alternativas à prisão, tal como vem recomendando a comissão nos últimos anos. Segundo as estatísticas da ONU, a reincidência fica em torno de 80% para aqueles que já estiveram na prisão. O índice cai para 25% quando se aplicam penas alternativas, tais como multa e prestação de serviços à comunidade. As legislações penais mais modernas prevêem a aplicação de sanção alternativa em todas as ocasiões em que ela se mostrar suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfazer as exigências de condenação. Texto Anterior: ONU quer criação de acordo contra crime organizado Próximo Texto: Lei penal pode ser uniformizada Índice |
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