São Paulo, sexta-feira, 20 de junho de 1997 |
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Julgamento de contas de PE é suspenso
VANDECK SANTIAGO
O relatório do TCE (já concluído) aponta quatro irregularidades nas contas do governo, uma delas na emissão dos títulos públicos para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais). As outras três são relativas a despesas com educação, pessoal e funcionários que ocupam cargos comissionados. Segundo o TCE, o governo gastou nessas áreas mais do que prevê a legislação. No mandado de segurança que impetrou para obter a liminar, o governo alegou que não teve direito à defesa. O governador Miguel Arraes (PSB) disse que seu governo não cometeu nenhuma irregularidade e que tudo foi feito "dentro da lei". Sobre o caso dos precatórios, afirmou que o governo agiu cumprindo o que era estabelecido pela legislação. Outra acusação da CPI é que o governo pernambucano teria considerado pendentes dívidas que já haviam sido pagas. Tradição A suspensão do julgamento desagradou ao presidente do TCE, Rui Lins. Segundo ele, foi quebrada uma tradição de 27 anos -a de que o tribunal concluía o relatório e o encaminhava à Assembléia, a quem legalmente cabe aprovar ou rejeitar as contas do Estado. O desembargador José Maria Florentino, do Tribunal de Justiça, que concedeu a liminar, disse que o governo não teve assegurada nenhuma "oportunidade de falar nos autos ou prestar esclarecimentos". Agora o TCE terá dez dias para encaminhar o processo ao Tribunal de Justiça, que, por sua vez, estipulará o prazo para o governo apresentar sua defesa. Os conselheiros do TCE são indicados pelo governador. Dos sete que compõem o tribunal, três foram indicados por Arraes (que está em seu terceiro mandato). Outros três, incluindo Lins, foram indicados em governos da Arena, PDS e PFL. O sétimo, Carlos Porto, foi indicado no governo de um ano de Carlos Wilson (90), que havia sido vice de Arraes e hoje é senador pelo PSDB. Texto Anterior: Empresa tem 11,3 mil agências no país Próximo Texto: Vieira combate impeachment Índice |
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