São Paulo, sábado, 5 de julho de 1997 |
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Aspectos legais . Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (Constituição Federal) . É atribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabelecer normas gerais e suplementares sobre processos em geral (Regimento Interno do TJSP) . Os processos arquivados em primeira instância há mais de cinco anos deverão ser destruídos, para reduzir o alto custo de sua manutenção (Provimento 556/97 do Conselho Superior da Magistratura paulista) . O aviso aos interessados publicado no "Diário Oficial", com antecedência de 30 dias, contém apenas o número dos processos a serem destruídos e as varas de origem. Não são publicados os nomes das partes, dos advogados, nem a natureza da ação (Provimento 556/97) . É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação (lei 8.159/91) . São considerados permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados (lei 8.159) . Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação en vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social (lei 8.159) Texto Anterior: TRT eliminou 700 mil casos Próximo Texto: O Tribunal de Impostos e Taxas e a Justiça fiscal Índice |
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