São Paulo, quarta-feira, 9 de julho de 1997 |
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Deputados limitam repasse de verbas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara votou ontem mais duas emendas da reforma administrativa, mas ainda faltam seis para concluir o primeiro turno.Foi mantida a proibição de repasses de verbas federais e estaduais para Estados e municípios que gastarem mais de 60% da arrecadação com pessoal. Foram 317 votos a favor, 134 contra e 4 abstenções. A votação serviu como um teste para a sessão de hoje, quando entrarão em pauta os pontos mais polêmicos da reforma administrativa. Serão votados hoje: a quebra da estabilidade do servidor público no emprego, a paridade salarial, a remuneração de funcionários colocados em disponibilidade e a definição das carreiras típicas de Estado -sem equivalentes na iniciativa privada. Acordo Os líderes governistas fizeram um acordo para conquistar mais votos na base governista na votação do dispositivo que trata da demissão de servidores estáveis por mau desempenho. O prazo para que o servidor conquiste a estabilidade foi reduzido de cinco para três anos. Os critérios para avaliação periódica dos funcionários -que poderá resultar na demissão de estáveis- serão definidos por lei complementar, assegurado amplo direito de defesa. Falta acertar os critérios de remuneração dos servidores colocados em disponibilidade. O governo defende a proposta do relator, Moreira Franco (PMDB-RJ): o salário será proporcional ao tempo de serviço. A oposição tem duas emendas. Uma propõe salário integral e outra pelo menos 50% dos vencimentos. Os critérios para demissão de servidores das carreiras de Estado -fiscalização e arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria pública- serão definidos por lei complementar. O texto da paridade salarial estabelece que todas as vantagens recebidas pelos aposentados e pensionistas serão unificadas e sobre esse valor incidirão os aumentos concedidos aos servidores da ativa. Esse dispositivo beneficia somente quem estiver aposentado na data da promulgação da emenda. Segunda votação A segunda votação de ontem foi resultado de um amplo acordo entre governistas e oposição. A emenda do PT foi aprovada por 459 votos favoráveis, 12 contra e cinco abstenções. Foi aprovado um ajuste no dispositivo que trata da demissão de servidores por excesso de quadros, para evitar que estáveis sejam demitidos antes de não estáveis, descumprindo a ordem estabelecida no próprio texto. Texto Anterior: Presidente ameaça prefeitos e parlamentares com cortes Próximo Texto: Presidente ameaça prefeitos e parlamentares com cortes Índice |
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