São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 1997
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Íntegra do discurso

Senhor presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Antônio Carlos Magalhães,
Senhor presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer,
Senhor ministro Sérgio Motta, das Comunicações,
Senhores ministros de Estado,
Senhor advogado-geral da União, dr. Quintão.
Prezado senador José Sarney.
Senhores líderes partidários,
Parlamentares,
Senhoras e senhores.
Efetivamente nós, ao promulgarmos, hoje, esta lei geral das telecomunicações, estamos concluindo um processo que foi breve, diga-se de passagem, sobretudo se compararmos com o tempo demandado noutros países para chegar-se a uma legislação dessa complexidade, mas que foi decisivo por vários aspectos. Primeiro, e já o ressaltou o ministro Motta, pelo fato de que esta lei é fruto de amplíssimo debate. É uma lei que foi preparada tecnicamente dentro do Ministério das Comunicações, com assessoria externa. Também dentro do ministério e com a assessoria, num processo de debate bastante aberto e profundo. E, portanto, os funcionários do ministério mencionados e outros milhares talvez não mencionados são merecedores da gratidão do presidente da República e do país pelo que fizeram.
Mas houve um debate também muito amplo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Debate exaustivo. Hoje, ninguém tem dúvida sobre o significado desta lei. Não é uma lei que tenha sido feita para esconder, é uma lei que foi feita para mostrar, para desvelar. E mostrar que nós estamos entrando numa nova fase no Brasil. Numa fase em que o monopólio cede à competição, ao monopólio substitui-se, portanto, a competição.
As decisões, que eram decisões, muitas vezes, pela sua complexidade, de caráter reservado, passam a uma fase em que são de caráter absolutamente público, absolutamente aberto.
Se no passado era possível, ao governo, fazer concessões, e era atribuição dos presidentes da República, nós abrimos mão disso. Daqui para a frente tudo se passa em termos de licitações. Passa-se em termos de ver quem oferece melhores condições, não apenas técnicas, mas, também, financeiras para beneficiar o Tesouro Nacional. E isso foi feito com amplo apoio do Congresso Nacional.
O ministro Motta já mencionou, mas eu quero reafirmar e agradecer. Agradecer o empenho dos congressistas, dos líderes, do deputado Luís Eduardo Magalhães e agora do deputado Michel Temer, do presidente José Sarney e agora do senador Antônio Carlos, porque compreenderam a importância desse processo e permitiram que houvesse, realmente, a celeridade necessária, sem prejuízo dos debates. Aos presidentes das comissões, tanto na Câmara quanto no Senado, e aos relatores que fizeram um trabalho indispensável de reconstrução dos textos, de tal maneira que hoje o texto que nós estamos aprovando, o deputado Goldman, senador José Inácio, os presidentes das comissões nas duas Casas. Ajudaram e ajudaram muito, discutindo, debatendo, e creio que hoje nós temos um instrumento moderno.
Sim, eu sei que o Napoleão e o Bezerra também ajudaram. De modo que nós hoje temos um texto que tem, realmente, uma característica de seriedade e de modernidade.
Modernidade, muitas vezes, é um termo que é mal compreendido ou que esconde. Modernidade hoje quer dizer instrumentos claros a serviço do povo. Não é outra coisa. Modernidade não significa somente haver tecnologia avançada, significa utilizar essa tecnologia de maneira que a população, no seu conjunto, se beneficie do progresso técnico. E essa lei visa a isso. Quantas dúvidas, mas quantas, foram levantadas, no que dizia respeito: ah, mas se agora vai privatizar, na verdade as regiões mais atrasadas ficarão à margem do grande fluxo de transformação tecnológica. Engano, ledo engano. O projeto assegura, através de vários mecanismos, a possibilidade de um atendimento que tenha essa marca social muito forte e que é necessária, faz parte da modernidade.
Por outro lado, não há dúvida nenhuma de que nós não podemos imaginar um progresso nesta área se nós não tomarmos os cuidados para que a pesquisa científica esteja abrigada, para que haja recursos e mecanismos que levem à continuidade daquilo que tem sido a marca do nosso sistema de telecomunicações, que é essa capacidade, também, de inovar e de pesquisar. Tudo isso, portanto, é resultado desse enorme esforço coletivo.
Quero dizer que, nesta matéria, o Ministério das Comunicações e à frente do ministério o ministro Sérgio Motta marcaram, realmente, um momento da nossa modificação da estrutura do Estado brasileiro. Marcaram esse momento porque entenderam que era preciso avançar com celeridade e quebrar tabus. Nós estamos, através dessa legislação nova e da criação da Anatel, nós estamos, na verdade, inovando a estrutura do Estado, isto é que é reforma do Estado nesse aspecto. O Estado brasileiro está se reformando, com o apoio do Congresso Nacional e graças à coragem, que teve o ministro das Comunicações e o seu ministério, de quebrar certas teias que eram teias meramente tecnocráticas, burocráticas e, às vezes, corporativista.
Estamos, realmente, criando um instrumento que é um instrumento que vai diminuir o poder, poder para o mal, muitas vezes, nem sempre, mas muitas vezes que era o poder de tudo estar resumido dentro de um órgão, de um ministério. Agora não. Agora a política passa por uma agência que, necessariamente, se abre à sociedade e cujos membros, ao serem nomeados, passarão pelo crivo do Senado Federal. Passarão por uma discussão para mostrar se, realmente, estão à altura das imensas responsabilidades que terão.
O presidente da República assumirá a responsabilidade de designá-los, e vai designá-los tendo em vista o Brasil, e nessa matéria não há discussão partidária. Aqui serão indicadas as pessoas, ouvida, naturalmente amplamente, a sociedade, mas as pessoas que assegurem ao país que as decisões vão continuar tendo caráter de absoluta prioridade para aquilo que é o interesse nacional. Não que o interesse partidário não sirva ao interesse nacional, também serve, mas há momentos em que é preciso deixar bem claro para a sociedade que há certos órgãos nos quais o que vai prevalecer não é a pequena política, mas a grande política. E na medida em que os países compreenderem a grande política, também participarão deste processo nesta medida. Eu creio que isso é uma modificação fundamental que está havendo no nosso país a respeito do que seja o exercício da função pública.
Sabem os senhores, também, e senhoras, que nesse processo todo, antecipando-se mesmo à lei geral, com a chamada lei mínima, já foi possível dar demonstrações objetivas do que vai acontecer no setor de telecomunicações no Brasil. Foi possível, e nós já estamos vendo os resultados na chamada banda B. Veremos com maior transparência ainda, daqui para a frente, quando nós entrarmos num processo, também, de privatização da banda A, e das entidades, das organizações do sistema de telecomunicações. Isso não será feito em detrimento da capacidade do Poder Público e da agência reguladora, de definir as linhas e de controlar os efeitos, porque nós não acreditamos simplesmente na cegueira do mercado.
Nós acreditamos que, sobretudo num país como o Brasil, o Poder Público tem que estar sempre atento às desigualdades regionais e às desigualdades sociais e tem que estar buscando sempre formas de equilíbrio que o mercado, por si só, não é capaz de atender. Mas significa também que nós estamos valorizando e valorizando muito ativos que antes permaneciam aí como se não tivessem um significado essencial para o Tesouro Nacional.
O país todo sabe do empenho que tem este governo, e que tem o presidente da República, pessoalmente, no equilíbrio das contas públicas. Que ninguém se iluda. Não haverá ano eleitoral capaz de demover-me da decisão tranquila de que o fundamental para o Brasil, para o povo do Brasil, portanto para o social no Brasil, é a manutenção do controle da inflação, é o controle das finanças públicas e, portanto, os recursos gerados serão destinados, de uma maneira obsessiva, para que nós asseguremos esse controle das finanças públicas. Isso não quer dizer que o governo não disponha de recursos, e que, ao assegurar esses recursos para o equilíbrio das contas, ele não esteja, ao mesmo tempo, criando condições para a execução dos programas orçamentários, dos programas sociais, mas as coisas são interligadas.
E, aqui, o compromisso fundamental, pelo qual fui eleito, foi o de garantir a estabilidade da moeda, foi de garantir que haja possibilidade de que o salário do trabalhador não seja corroído pela inflação, nem o da classe média, nem os ativos do país e das empresas sejam consumidos numa fogueira incontrolável, quando realmente o vento sopra no mesmo lado, ladeira abaixo dessa espiral inflacionária. Isso não vai voltar. E, portanto, esse processo de privatização não pode ser entendido como um processo. Ah, então temos recursos para... Não. Temos, sim, recursos para fazer o que é necessário dentro da programação orçamentária. Teremos, sim, empenho em fazer, e estamos fazendo, e modificar programas que são essenciais do ponto de vista social. Mas nós sabemos, e o presidente sabe porque foi ministro da Fazenda, tão bem quanto os que melhor saibam, que, para que isso possa ocorrer com tranquilidade, nós temos que ter sempre a preocupação do equilíbrio com as contas públicas.
Acho que, por todas essas razões, hoje valha a pena fazer o que nós estamos fazendo, solenizar este ato. Termino, reiterando os meus agradecimentos ao ministério, ao ministro, ao esforço de todos e, sobretudo, a esse espírito de compreensão que hoje marca o Brasil. O Brasil, hoje, não é um país que se mova por movimentos sectários, hoje o Brasil é um país que se move porque existe a capacidade nacional de definição de objetivos, existe a capacidade política de união e existe a compreensão do poder legítimo e dos limites do poder do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, mas, sobretudo, que esse poder só tem, realmente, condição de legitimidade se se estende num processo de participação mais amplo, que inclua a sociedade nos debates fundamentais. Essa lei é fundamental e, por isso, ela foi objeto desse amplo debate na sociedade, coroado, felizmente, desta forma, que me parece a melhor possível para o nosso país.
Muito obrigado.

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