São Paulo, domingo, 3 de agosto de 1997
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As principais propostas do governo federal

- Criação de uma Secretaria de Modernização das Polícias no Ministério da Justiça com atribuições para:
. Direção sobre as polícias federais
. Controle da segurança privada
. Levantamento de estatísticas nacionais de crimes
. Porte de armas
. Sistema nacional de informações criminais

- Criação de um comitê para acompanhamento e avaliação permanente do desempenho das polícias e do sistema de segurança pública, composto por representantes de ministérios, dos órgãos avaliados e da sociedade civil

- Criação em todos os Estados de ouvidorias de polícia independentes

- Constituição de corregedorias únicas de polícia em cada Estado

- Fortalecimento das secretarias de Segurança Pública, que deverão dirigir diretamente as polícias, corpo de bombeiros, órgãos periciais e médico-legais, corregedorias de polícia e academias de polícia

- Inclusão da disciplina de direitos humanos em todos os concursos e cursos

- Financiamento com recursos do FAT de capacitação para os policiais

- Apoio do governo federal à modernização gerencial e de equipamentos das polícias estaduais, condicionada à elaboração de um plano de segurança pública

- Redução de distorções salariais, que evite distanciamento excessivo entre o piso e o teto

- Seguro de vida para os policiais

- Estímulo à contituição de fundos de pensão de policiais

- Orientação no treinamento de policiais para que haja rigorosa orientação de só utilizar arma de fogo em caso extremo

- Criação de linha de crédito especial para financiamento de casa própria paea policiais

- Realização de campanha massiva de desarmamento

- Taxativa proibição de greve de policiais

- As associações ou entidades representativas das categorias policiais não poderão participar de campanhas políticas de qualquer natureza

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