São Paulo, sábado, 16 de agosto de 1997 |
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Leis feitas a pedidos são falhas
EUNICE NUNES
Foi assim com a Lei dos Crimes Hediondos e com a Lei do Crime Organizado. "As piores leis são aquelas feitas sob pressão", comenta o advogado criminalista Eduardo Muylaert. A Lei do Crime Organizado é tão deficiente que nem sequer conseguiu definir o que é crime organizado, chegando a confundir "organização criminosa" com "quadrilha ou bando". Transformou o juiz em investigador, ao determinar que ele, pessoalmente, colha dados fiscais, bancários, financeiros e eleitorais. E tornou as provas colhidas pelo juiz sigilosas. "É inconstitucional. Dá ao juiz atribuição que a Constituição não prevê e contraria o princípio da publicidade", afirma o juiz Luiz Flávio Gomes. A Lei dos Crimes Hediondos é uma das mais criticadas pelos operadores do direito. Com ela, o estupro tornou-se um crime mais grave do que o homicídio, por exemplo. "Um beijo lascivo forçado é tão grave quanto obrigar alguém a praticar coito anal (as duas condutas enquadram-se no crime de atentado violento ao pudor), com seis anos de pena mínima cumprida em regime fechado. É uma grave distorção", exemplifica Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista. Texto Anterior: Para especialistas, opinião pública prejudica a Justiça Próximo Texto: Decisão de júri é pouco técnica Índice |
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