São Paulo, domingo, 24 de agosto de 1997
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Legislação pode ser alterada

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal planeja enviar ao Congresso, em dois meses, o projeto da nova Lei de Licitações.
Entre as propostas, estão o fim da modalidade convite e o aumento do limite de compras sem licitação -de R$ 7.000 para R$ 30.000.
A principal justificativa para a mudança é que a lei está provocando um "engessamento" da administração pública.
"A maior parte dos municípios pode deixar de fazer licitações, o que facilita o corporativismo", diz o advogado Marçal Justen Filho.
"Ainda estamos discutindo os pontos, mas podemos utilizar um limite de isenção diferente para Estados e municípios", afirma Durval Amaro, do Ministério da Administração e Reforma do Estado.

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