São Paulo, sexta-feira, 29 de agosto de 1997
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Deputado diz que plano deve ter lei em 97

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) disse ontem que o governo está decidido a sancionar a lei que regulará os planos de saúde até o final deste ano.
Franco, que atua como articulador do governo no Congresso nos debates sobre o assunto, afirmou que o substitutivo do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) que está sendo analisado pela comissão especial da Câmara não é considerado "palatável".
A estratégia do governo, entretanto, não será aprovar um projeto alternativo, mas sim incorporar modificações ao projeto de Landim. Os dois deputados se reunirão na próxima segunda-feira para discutir o substitutivo.
Resseguros
Segundo Franco, o governo está estudando uma forma de obrigar os planos de saúde a fazer um tipo de resseguro (um seguro do seguro) de suas operações. A regra daria garantia da viabilidade econômica e financeira dos planos.
A fixação da regra, defendida também pelo PT, ainda está dependendo de uma análise que confirme o interesse das empresas de resseguro.
Segundo Moreira Franco, o governo também está decidido a subordinar os planos de saúde ao controle da Susep (Superintendência de Seguros Privados), que já controlam os seguros de saúde.
A proposta também deve ser incluída no projeto de Landim. Em seguida, o governo teria que encaminhar ao Congresso um projeto de lei que incorpore essas novas atribuições ao estatuto da Susep.
Para viabilizar o ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) de gastos no atendimento a clientes de planos de saúde, Franco informou, ainda, que está sendo estudado a criação de um cadastro único dos assegurados.
A idéia é obrigar os planos a encaminhar aos hospitais da rede pública a relação de seus conveniados. Dessa forma, o SUS teria como controlar se os pacientes atendidos são cobertos por planos particulares, para cobrança posterior.
Medida provisória
O secretário de Acompanhamento Econômico, Bolívar Rocha, voltou a afirmar, ontem, que o governo não descarta a possibilidade de editar uma medida provisória que regule o setor dos planos.
Ele afirmou, no entanto, que o Poder Executivo não está estabelecendo um prazo para que o Congresso conclua seus trabalhos.

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