São Paulo, sexta-feira, 29 de agosto de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Entenda a polêmica
MÁRIO MAGALHÃES
Hoje, quando um clube é multado, ele é obrigado a pagar os tributos devidos. Se não tem dinheiro, pode ser executado judicialmente e saldar a dívida com o seu patrimônio. Se não tiver patrimônio suficiente, só então a dívida será cobrada dos dirigentes. Exemplo: se o clube descontou dos salários dos funcionários o IR, mas não fez o repasse à Receita. A jurisprudência (interpretação reiterada que os tribunais dão à lei) só se refere, porém, às empresas. Não há casos a respeito de clubes que tenham sido julgados no STF. O artigo 134 do Código Tributário, sobre "responsabilidade de terceiros", determina: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal (dívida) pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes". O artigo 135: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos (dinheiro a pagar) correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (...): os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Gandra Martins entende que o "pessoalmente responsável" do artigo 135 remeteria a um "cartola" de clube, ou dirigente de empresa, a multa da Receita em caso de violação à lei. Mas, ele reconhece, o STF pensa diferente, tratando os dirigentes como "responsáveis solidários". (MM) Texto Anterior: Como o futebol dribla a Receita Próximo Texto: Sindicato de SP quer controlar direito de transmissão de jogos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |