São Paulo, quinta-feira, 18 de setembro de 1997 |
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Governo faz nova proposta de reforma
LUCAS FIGUEIREDO
Com o fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os governos estaduais ficariam sem o principal mecanismo para promover a chamada guerra fiscal -disputa por investimentos por meio de benefícios tributários. Seriam criados os seguintes impostos: 1) IVA (Imposto sobre Valor Agregado): imposto federal a incidir sobre bens e serviços. Sua alíquota seria única, diferentemente do que acontece hoje com o ICMS. O IVA também teria alíquota inferior às do ICMS; 2) IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo): a incidir sobre mercadorias (competência estadual) e serviços (de arrecadação municipal). Teria alíquota única; 3) "Excise Tax": imposto que seria cobrado na venda ao consumidor de determinados produtos, de elevada capacidade de arrecadação e de difícil sonegação, como fumo, bebidas, telecomunicações, energia, combustíveis etc. Seria de competência estadual. Ficariam mantidos o Imposto de Renda -com alíquotas ajustadas em função da extinção da CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido)-, o Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação. Carga tributária "Aumentos de arrecadação, se existentes, provirão do aumento da base e da simplificação do sistema", afirmou o secretário. A nova proposta prevê o estabelecimento de prazos para a vigência das atuais vinculações constitucionais (gastos mínimos obrigatórios em educação, saúde etc.), com sua progressiva redução ao longo do tempo. O secretário afirmou que a proposta poderia incluir a criação de um fundo temporário com o objetivo de garantir recursos para corrigir "eventuais resultados inesperados e indesejáveis". O governo vinha sendo criticado por ter apresentado, em 1995, um projeto de "reforma parcial" e por, mais tarde, ter praticamente abandonado a proposta. O projeto que hoje tramita na Câmara já recebeu mais de cem emendas e está desfigurado. De acordo com Parente, o projeto antigo precisa ser reformulado. "Os avanços na legislação do IR, as pressões por vinculações de receita, a evolução da guerra fiscal, a abertura e a globalização fazem indispensável e inadiável que se faça uma reforma mais abrangente." Parente disse que o governo não vai mandar ao Congresso um novo projeto de emenda constitucional para substituir o atual. Segundo ele, a nova proposta poderá ou não ser assimilada no parecer do relator da reforma na Câmara, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Texto Anterior: Polícia acha autor de tiro contra lavrador; Mais cinco sem-terra são presos no Paraná Próximo Texto: As propostas do governo Índice |
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