DA REPORTAGEM LOCAL

A proposta de lei sobre direitos e deveres relativos à internet elaborada pelo Ministério da Justiça traz uma regra prejudicial às investigações sobre autores de crimes cometidos com o uso da rede, segundo afirmaram especialistas em direito eletrônico em debate ontem na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
As críticas recaíram sobre o artigo do projeto de lei (intitulada Marco Civil da Internet) que determina que provedores não poderão manter registros de acesso de usuários a serviços na web sem autorização expressa dos internautas. Os especialistas dizem que hoje a guarda desses registros pelos provedores permite o rastreamento de autores de delitos.
A preocupação com o projeto foi apresentada pelo gestor de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Emerson Wendt, e pelos advogados Coriolano Santos, Renato Opice Blum e Juliana Abrusio.
O secretário interino de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, defendeu o texto. "Guardar acessos individuais seria obrigar, em analogia à nossa vida pessoal, a falar por onde eu ando e fazer um monitoramento", disse.
(FLÁVIO FERREIRA)


Texto Anterior: Caso Telebrás foi arquivado por falta de provas, diz TRF
Índice