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LEI DE IMPRENSA
Novo texto substitui as penas de prisão para jornalistas por multa e prestação de serviços comunitários
Projeto elimina privilégio de autoridades
AUGUSTO GAZIR
da Sucursal de Brasília
O novo projeto da Lei de Imprensa, apresentado ontem na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara pelo deputado Vilmar
Rocha (PFL-GO), acaba com a
censura prévia e admite ``a prova
da verdade contra autoridade e
servidor público''.
O projeto extingue um privilégio
a que hoje têm direito os presidentes da República, da Câmara, do
Senado e do Supremo Tribunal Federal. Pela lei atual, de 1967, um
jornalista que escreve uma reportagem contra o presidente da República pode ser processado e condenado mesmo podendo provar a
verdade do que escreveu.
Existe um acordo na Câmara para votar até junho o projeto de Rocha na Comissão de Constituição e
Justiça e no plenário. O presidente
da Câmara, Michel Temer
(PMDB-SP), se comprometeu
com isso, disse o deputado.
A Folha antecipou ontem pontos do relatório de Rocha, entre
eles a substituição da pena de prisão para jornalistas por multa e
serviços comunitários e o fim do
teto das indenizações a serem pagas pelas empresas condenadas
por crime de imprensa.
Rocha fez seu substitutivo com
base em projeto aprovado em 1995
pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Esse projeto, como a lei atual, previa a prisão para jornalistas.
O deputado recusou a limitação
da indenização civil em 20% do faturamento bruto da empresa, proposto pela comissão. Pelo seu projeto, o juiz vai fixar a indenização
respeitando parâmetros previstos
no substitutivo.
Depois de apreciado pela Câmara, o projeto segue para a aprovação final do Senado Federal.
Crítica
A ANJ (Associação Nacional dos
Jornais), em nota divulgada ontem, criticou o fim da limitação
para a indenização civil.
A associação era contra o teto de
20% do faturamento bruto, mas
quer a fixação de um limite para a
indenização. "As indenizações,
sem limites fixados, serão estabelecidas pelos juízes mediante forte
dose de subjetivismo'', diz a nota.
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas),
Américo Antunes, considerou o
projeto de Vilmar Rocha um
"avanço'', mas ainda incompleto.
Uma das críticas de Antunes é o
fato de o jornalista poder ser multado em até R$ 50 mil, um valor
alto, segundo ele.
Além dos pontos citados, Vilmar
Rocha também vetou a proposta
de dar anistia aos jornalistas processados e condenados pela Lei de
Imprensa atual. As penas e os processos serão adequados à nova lei.
O substitutivo do deputado também obriga os veículos a manterem um serviço de atendimento ao
público, como um ombudsman.
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