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São Paulo, domingo, 01 de junho de 2003
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TRIBUTOS Lula sanciona lei que parcela dívida com INSS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com três vetos a lei 10.684, antiga medida provisória 107, que estabelece o parcelamento de dívidas com a Receita Federal e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A lei foi publicada ontem em edição extra do "Diário Oficial da União". Um dos itens vetados permitia o parcelamento de dívidas provenientes de contribuições descontadas dos empregados. O parcelamento desse tipo de dívida havia sido proibido pela MP 83, que resultou na lei 10.666, de maio passado. Também foram vetados dois incisos que estendiam a possibilidade de opção pelo Simples às empresas de corretagem de seguros e escritórios de contabilidade. O argumento do veto é que isso geraria perda de arrecadação. Por fim, foi vetado artigo que permitia a isenção de multa por atraso na declaração de Imposto de Renda de associações de bairros e de moradores. Essa norma foi considerada um privilégio inconstitucional. Texto Anterior: Integração regional: Proposta à Alca une Mercosul, Chile e Bolívia Próximo Texto: Pará: Prefeito é acusado de trabalho escravo Índice |
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