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Texto de acesso à informação mantém brecha para sigilo
Projeto restringe, no entanto, a possibilidade de ocorrer "segredo eterno" de papéis públicos
Pelo texto, documentos "ultra-secretos" podem ser mantidos em segredo por 25 anos, mas esse prazo pode ser renovado por comissão
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Promessa de campanha do
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, o projeto de lei sobre
acesso à informação pública
que o governo pretende enviar
ao Congresso no início de 2009
mantém a brecha para o sigilo
eterno de alguns documentos
considerados "ultra-secretos",
embora restrinja a possibilidade de isso acontecer.
O texto, segundo a Folha
apurou, terá duas vertentes:
uma estabelecerá novas regras
sobre o segredo de determinadas informações e outra regulamentará o acesso a dados de
órgãos públicos em geral, algo
inédito até então no país.
Fruto de meses de trabalho
de uma comissão que inclui os
ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Franklin Martins
(Comunicação Social), Celso
Amorim (Relações Internacionais), Nelson Jobim (Defesa) e
Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), o projeto garante a
possibilidade de certos documentos de política externa permanecerem inéditos.
Como se trata de um projeto
de lei, a proposta precisa ser
posteriormente aprovada pela
Câmara e pelo Senado para entrar em vigor. Até o envio ao
Congresso, o texto ainda poderá sofrer alterações pontuais.
Pelo que ficou acordado até
agora no governo, o projeto definirá três categorias para o sigilo de documentos públicos:
os "ultra-secretos" poderiam
ser mantidos em segredo por
25 anos, os "secretos", por 15
anos, e os confidenciais, por até
oito anos (há ainda a possibilidade de este último prazo ser
reduzido até o envio do texto
ao Congresso).
Renovação do prazo
Somente os "ultra-secretos"
poderão ter o prazo de sigilo renovado por decisão de uma comissão. Não há previsão de limite do número de prorrogações para os documentos que
eventualmente provocarem
"grave ameaça externa à soberania e grave risco às relações
internacionais".
Por isso, em tese, documentos em posse do Estado referentes à ditadura militar (1964-1985) não poderão permanecer
inéditos para sempre, a não ser
que sua divulgação pudesse trazer problemas na relação do
Brasil com outros países.
O projeto, segundo subordinados do presidente Lula ouvidos pela Folha, ainda prevê
uma ressalva textual, segundo
a qual não será permitida a renovação do prazo de sigilo de
nenhum documento que envolva a violação dos direitos
humanos.
A manutenção do veto à divulgação de certos documentos
referentes à política externa é
defendida pelo Itamaraty desde o governo anterior, do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), sob o argumento de que a publicidade de
certas informações poderia
reavivar conflitos internacionais com países vizinhos.
É o caso, por exemplo, dos
documentos oficiais que se referem à demarcação de fronteiras ao final da Guerra do Paraguai (1864-1870). Em 2004,
uma reportagem da Folha revelou que autoridades brasileiras subornaram árbitros que
demarcaram fronteiras, subtraindo território paraguaio.
Além da parte que trata das
informações sigilosas, o projeto do governo federal pretende
regulamentar, pela primeira
vez, o acesso a informações do
Executivo, Legislativo e Judiciário. A idéia é estabelecer
prazos (deverá ser de dez dias,
com a possibilidade de uma
prorrogação), para que sejam
fornecidas informações requeridas pelos cidadãos sobre a
gestão pública.
Caso o prazo não seja cumprido, haverá sanções administrativas. Hoje, não há regras
claras no Brasil para que uma
pessoa tenha acesso a documentos do Estado, diferentemente do que ocorre em vários
países do mundo. O caso mais
conhecido é o dos Estados Unidos, que desde 1966 têm uma
lei neste sentido, o "Freedom
of Information Act" (Lei de Liberdade de Informação, em
tradução livre).
Pacote para 2009
O projeto de lei sobre o acesso a informações públicas é
parte de um "pacote" do governo para esta área em 2009, que
prevê outras duas iniciativas:
uma é o lançamento de um portal na internet intitulado "Memórias Reveladas", com dados
da ditadura militar que estão de
posse do Arquivo Nacional,
além de documentos hoje em
poder dos Estados.
Outra é a divulgação de um
edital de "chamamento público", solicitando às pessoas que
tiverem documentos sobre o
período da repressão para que
os entreguem ao Arquivo Nacional, que se encarregará de
catalogá-los e, futuramente,
torná-los públicos.
Essas iniciativas devem ser
anunciadas em evento no Planalto nos moldes da divulgação,
em 2007, do livro "Direito à
Memória e à Verdade", documento do governo federal que
acusa governos militares de
atos cruéis contra opositores.
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