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Juízes protestam contra foro privilegiado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA
Uma série de protestos realizados ontem em 20 cidades
reuniram juízes contrários à
ampliação do foro privilegiado
para ações de improbidade administrativa e à sua extensão
para ex-autoridades. Em Brasília, a manifestação foi na Câmara, onde tramita uma proposta
de emenda constitucional que
tem esse efeito.
A mobilização contra o foro
foi promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do
Brasil), mas teve o apoio de entidades representativas de juízes trabalhistas, procuradores,
advogados e deputados.
O juiz federal da primeira vara especializada em crimes de
lavagem de dinheiro do país,
Sérgio Fernando Moro, participou da mobilização. Para ele, o
foro privilegiado "é um desastre" para a condenação de autoridades por crimes cometidos
no exercício da função, como
em casos de corrupção.
Moro também aponta esse
privilégio como uma das causas
da ineficiência da Justiça brasileira. Os tribunais superiores e
recursais, diz, são despreparados para instruir processos.
Para o juiz federal, o sistema
da Justiça Criminal brasileira
-incluindo PF e Ministério
Público- é deficiente. Por isso,
defende ""um choque de reformas" que englobem atualização do processo penal, dinheiro
para operações policiais e mudança de mentalidade.
""Não adianta prender e em
dez dias soltar pessoas [suspeitas de desvios de dinheiro público]. Se há uma situação de
responsabilidade criminal no
processo, o remédio contra esse crime ocorre apenas se houver uma condenação, um cumprimento de pena, um confisco
de dinheiro", afirma Moro, ao
se referir a ações da Polícia Federal para desarticular quadrilhas de desvio de dinheiro, como a Operação Navalha.
A Constituição prevê o foro
especial para as ações penais.
Assim, se o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados são acusados de praticar crimes, eles respondem perante o STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta de emenda constitucional da segunda parte da
reforma do Judiciário cria duas
novas hipóteses de foro: para
ex-autoridades e para ações de
improbidade. Os juízes tentam
barrar a sua aprovação na Câmara, de onde ela seguirá para a
promulgação.
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